Execução Fiscal 0001633-84.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2006

Valor da Causa

R$ 6.934,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA BERENICE FREITAS CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Decorrido prazo de MARIA BERENICE FREITAS CORREA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de PAULBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:03

Juntada de manifestação

16/06/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2021, 14:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:20

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 07:18

Juntada de volume

07/06/2021, 07:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO COM O PROCESSO N. 2006.38.11.001652-8

21/03/2012, 15:06

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Decorrido prazo de MARIA BERENICE FREITAS CORREA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de PAULBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

29/07/2021, 17:03

Juntada de manifestação

16/06/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2021, 14:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:20

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 07:18

Juntada de volume

07/06/2021, 07:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO COM O PROCESSO N. 2006.38.11.001652-8

21/03/2012, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2012, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2012, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2012, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2011, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2011, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2011, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2011, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2011, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2011, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2010, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2010, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2010, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2010, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2010, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2009, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2009, 16:30

OFICIO EXPEDIDO - CEF

29/04/2009, 15:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/04/2009, 10:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

03/04/2009, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2009, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2009, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2009, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2008, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2008, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

02/09/2008, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

02/09/2008, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

28/08/2008, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

28/08/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/08/2008, 16:37

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

21/08/2008, 16:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - comprovante de transferencia de bloqueo / lavrar termo de penhora

05/08/2008, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2008, 17:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DA LEI 11.457/2007, ART. 23

05/08/2008, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2008, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/06/2008, 13:58

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/06/2008, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2008, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2008, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2007, 11:40

CARGA: RETIRADOS INSS

05/11/2007, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/10/2007, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2007, 13:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/08/2007, 18:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/08/2007, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/08/2007, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/08/2007, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/07/2007, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2007, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2007, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2007, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS INSS

04/06/2007, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/05/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2007, 13:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2007, 09:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2007, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2006, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS N/ DATA.

06/09/2006, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2006, 11:27

CARGA: RETIRADOS INSS

18/08/2006, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/07/2006, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2006, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2006, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2006, 10:07

CARGA: RETIRADOS INSS

05/05/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/05/2006, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2006, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2006, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

03/02/2006, 18:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2006, 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2006, 11:03