Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054305-55.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre Auxílio-crecheIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

EDVAL GONCALVES VIEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

EDVAL GONCALVES VIEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 15:32

Processo Desarquivado

27/05/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 08:27

Juntada de manifestação

09/02/2023, 16:59

Juntada de petição intercorrente

02/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 11:57

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:14

Decorrido prazo de EDVAL GONCALVES VIEIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:39

Juntada de manifestação

18/11/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 17:08

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 15:32

Processo Desarquivado

27/05/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 08:27

Juntada de manifestação

09/02/2023, 16:59

Juntada de petição intercorrente

02/02/2023, 16:16

Documentos

Decisão

•20/03/2022, 22:48

Despacho

•14/12/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 11:57

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:14

Decorrido prazo de EDVAL GONCALVES VIEIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:39

Juntada de manifestação

18/11/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 17:08

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Juntada de manifestação

03/08/2022, 18:38

Juntada de manifestação

28/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - EXECUÇÃO - 10 DIAS

27/05/2022, 17:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/04/2022, 13:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

23/03/2022, 10:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

22/03/2022, 11:23

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2022, 11:02

CONCLUSOS: PARA DECISAO - CONCLUSO

15/03/2022, 13:14

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

02/02/2022, 08:44

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

24/01/2022, 14:39

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

17/01/2022, 13:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/12/2021, 12:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

13/12/2021, 14:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2021, 12:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2021, 12:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2021, 02:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

14/09/2021, 15:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL - AO-VISTA RÉU-CÁLC SERCAJ

13/09/2021, 17:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/09/2021, 16:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2021, 11:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2021, 11:34

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

30/08/2021, 10:15

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

09/08/2021, 13:22

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

09/08/2021, 09:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/08/2021, 09:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

05/08/2021, 11:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2021, 13:02

Publicacao/Comunicacao Citação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: " De ordem do Juízo da 24ª Vara Federal e em cumprimento à Portaria 001/2021/24ª Vara - SJDF, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre informações/cálculos juntados aos autos pela Contadoria Judicial. "

08/06/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

06/06/2021, 16:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

08/05/2021, 10:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/05/2021, 10:18

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

05/05/2021, 08:15

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

23/04/2021, 11:43

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

21/04/2021, 09:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - Alteração de Classe

10/04/2021, 15:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/04/2021, 23:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

07/04/2021, 12:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2021, 09:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2020, 15:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

15/12/2020, 15:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/12/2020, 19:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

10/12/2020, 14:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2020, 07:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2020, 02:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/10/2020, 12:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

28/08/2020, 08:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2020, 12:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

09/07/2020, 16:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/06/2020, 19:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/06/2020, 18:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2020, 10:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

17/02/2020, 14:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/02/2020, 19:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/02/2020, 16:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/02/2020, 12:06

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

04/02/2020, 11:29

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - RECURSO

24/09/2019, 16:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2019, 16:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2019, 09:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

02/07/2019, 17:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

26/06/2019, 18:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/06/2019, 10:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2019, 12:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2019, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/04/2019, 12:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

08/04/2019, 12:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/04/2019, 13:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

29/03/2019, 18:57

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

30/01/2019, 16:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2018, 14:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2018, 09:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

08/10/2018, 14:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/10/2018, 15:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/10/2018, 15:52

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

26/08/2018, 08:57

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

17/08/2018, 19:15

CITACAO: ORDENADA

14/08/2018, 13:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2018, 17:34

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

25/04/2018, 18:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2018, 19:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

04/04/2018, 19:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/02/2018, 11:23

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

23/02/2018, 11:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO

16/01/2018, 13:42

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

12/01/2018, 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

12/01/2018, 16:31

Despacho

•07/08/2021, 22:56

Despacho

•07/04/2021, 23:51

Despacho

•10/12/2020, 14:59

Documentos Diversos

•27/08/2020, 15:06

Despacho

•22/06/2020, 22:36

Despacho

•06/02/2020, 18:50

Despacho

•26/06/2019, 17:35

Certidão

•09/04/2019, 12:29

Sentença (anexo)

•29/03/2019, 18:05

Ato ordinatório

•30/01/2019, 16:56

Documentos Diversos

•09/11/2018, 14:09

Ato ordinatório

•04/10/2018, 15:48

Documentos Diversos

•11/04/2018, 19:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•20/03/2022, 22:48

Despacho

•14/12/2021, 11:42

Despacho

•07/08/2021, 22:56

Despacho

•07/04/2021, 23:51

Despacho

•10/12/2020, 14:59

Documentos Diversos

•27/08/2020, 15:06

Despacho

•22/06/2020, 22:36

Despacho

•06/02/2020, 18:50

Despacho

•26/06/2019, 17:35

Certidão

•09/04/2019, 12:29

Sentença (anexo)

•29/03/2019, 18:05

Ato ordinatório

•30/01/2019, 16:56

Documentos Diversos

•09/11/2018, 14:09

Ato ordinatório

•04/10/2018, 15:48

Documentos Diversos

•11/04/2018, 19:12

Decisão

•22/02/2018, 15:29