Procedimento Comum Cível 0025854-39.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

OAB/PI 12669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

HOSPITAL SAO MARCOS

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

HOSPITAL SAO MARCOS

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 16:08

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 17:42

Juntada de manifestação

02/08/2023, 09:05

Juntada de manifestação

31/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:15

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2023, 14:15

Acórdão

•07/02/2023, 19:28

15/08/2023, 16:08

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 17:42

Juntada de manifestação

02/08/2023, 09:05

Juntada de manifestação

31/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:15

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:53

Juntada de informação de prevenção positiva

19/04/2023, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2022, 10:45

Juntada de Informação

10/10/2022, 12:04

Juntada de contrarrazões

26/09/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 12:39

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 08:44

Juntada de manifestação

09/06/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025854-39.2012.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA DE FATIMA LEITE DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE TERESINA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO MARANHAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 10:20

Juntada de certidão

07/06/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 10:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 13/02/2014.

07/06/2021, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2020, 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU

23/10/2020, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA PGM

28/02/2020, 09:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/02/2020, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

30/10/2019, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/06/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/06/2019, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/03/2019, 09:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

04/02/2019, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/05/2018, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 12:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/04/2018, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2018, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2017, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO IX, Nº 163 DE 06/09/2017, DIÁRIO ELETRÔNICO - TRF 1ª REGIÃO

06/09/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/08/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/06/2017, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2017, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2017, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 08:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/05/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/05/2017, 13:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/05/2017, 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/08/2016, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA PELO PROCURADOR DO MUNICIPIO E RETIRADO PELO ESTAGIARIO

25/02/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VII, N. 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO).

22/02/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2016, 07:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2015, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 13:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/08/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/08/2015, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 09:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/06/2015, 12:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/05/2015, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/05/2015, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 14:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2015, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2015, 11:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2015, 17:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2015, 16:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/02/2015, 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/02/2014, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 13:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/02/2014, 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/02/2014, 12:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/12/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2013, 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/11/2013, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2013, 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 12/11/2013 por PI10003 -

29/10/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2013, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2013, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/09/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/09/2013, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 14:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/07/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/07/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/06/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

19/06/2013, 11:14

OFICIO EXPEDIDO

14/06/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2013, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/06/2013, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/05/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/04/2013, 09:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERT. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO MARANHÃO

23/04/2013, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/04/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU

12/04/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/04/2013, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/01/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2013, 12:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/01/2013, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU

07/01/2013, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

21/12/2012, 10:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/12/2012, 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 164/2012

13/12/2012, 17:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2012, 10:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2012, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

12/12/2012, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2012, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 10:31

Ato ordinatório

•22/07/2022, 14:10