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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADGUIVALDO DONIZETE DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZILDA LEONEL GOMES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(477)