Execução Fiscal 0000013-20.1981.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/1981

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEBESA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:17

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 15:39

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:35

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 10:58

Juntada de e-mail

15/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de CEBESA S A em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:40

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:19

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:17

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 15:39

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2024, 15:39

Ato ordinatório

•27/06/2024, 15:39

27/06/2024, 15:35

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 10:58

Juntada de e-mail

15/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de CEBESA S A em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:40

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-20.1981.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CEBESA S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEBESA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 10:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 09:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/10/2019, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

16/10/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

03/10/2019, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

03/10/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.

03/10/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

03/04/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

20/02/2019, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.

20/02/2019, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

20/02/2019, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA.

26/08/2016, 13:03

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA

22/08/2016, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/06/2015, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

16/06/2015, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS

28/05/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

13/02/2015, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ ESRVIDOR ELVAN 10 DIAS.

21/01/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.

21/01/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

21/01/2015, 16:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA

22/10/2012, 13:28

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/10/2012, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/11/2011, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

22/11/2011, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO PROCURADOR THEODORICO GOMES - 10 DIAS.

29/09/2011, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2011, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2011, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2011, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2011, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/06/2011, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2011, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2011, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE.

22/06/2011, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2011, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS

20/05/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2011, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

07/02/2011, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JOSE ROBERTO - 15 DIAS

06/12/2010, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/11/2010, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 134/2010.

24/09/2010, 15:01

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2010, 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2010, 11:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

10/08/2010, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PLEO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PLEO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO

03/05/2010, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUT. GVS

27/04/2010, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUT. GVS

27/04/2010, 14:11

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO POR BAIXA PROVISÓRIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS

17/03/2010, 14:24

BAIXA ARQUIVADOS - LANÇAMENTO RETROATIVO PARA CORREÇÃO DE BAIXA NÃO LANÇADA NO SISTEMA MUMPS

07/04/2003, 19:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEDAG

29/07/1996, 12:57

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/1996, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB. DO DIRETOR

14/07/1993, 13:00

AGUARDANDO - ARM 18

06/07/1993, 00:00

DECURSO DE PRAZO - ARMARIO 09

26/02/1993, 10:27

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 08

17/02/1993, 13:23

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 0015482

25/01/1993, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE DO DIRETOR DA SECRETARIA

18/01/1993, 16:10

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ARMARIO 8A

16/12/1992, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

27/04/1992, 13:40

REMETIDOS AO CONTADOR

16/03/1992, 12:55

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/06/1991, 10:34

Decisão

•11/01/2023, 12:31