Execução Fiscal 0000145-72.1984.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEBESA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:34

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:20

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:58

Juntada de manifestação

16/12/2022, 19:32

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 10:21

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 16:22

Decorrido prazo de CEBESA S A em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:39

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:34

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:20

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 16:20

Despacho

•11/11/2022, 10:21

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:20

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:58

Juntada de manifestação

16/12/2022, 19:32

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 10:21

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 16:22

Decorrido prazo de CEBESA S A em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:39

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000145-72.1984.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CEBESA S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEBESA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:58

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 09:07

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

31/03/2015, 12:20

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

02/05/2011, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

13/01/2011, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2011, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JOSE ROBERTO - 15 DIAS

06/12/2010, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2010, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2010, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2010, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PLEO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010(DEPENDENTE: 18651)

21/05/2010, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PLEO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO

03/05/2010, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUT. GVS

27/04/2010, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUT. GVS

27/04/2010, 14:11

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO POR BAIXA PROVISÓRIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS

17/03/2010, 14:24

BAIXA ARQUIVADOS - LANÇAMENTO RETROATIVO PARA CORREÇÃO DE BAIXA NÃO LANÇADA NO SISTEMA MUMPS

07/04/2003, 19:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEDAG

29/07/1996, 12:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/04/1996, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB. DO DIRETOR

14/07/1993, 13:00

AGUARDANDO - ARM 18

06/07/1993, 00:00

DECURSO DE PRAZO - ARMARIO 09

26/02/1993, 10:27

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 08

17/02/1993, 13:23

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 0015482

25/01/1993, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE DO DIRETOR DA SECRETARIA

18/01/1993, 16:10

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ARMARIO 8A

16/12/1992, 18:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ARMARIO 05

23/09/1992, 10:22

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - COM CARGA PARA O INSS

04/09/1992, 12:08

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - ARMARIO 6

30/07/1992, 17:19

REMETIDOS AO CONTADOR

27/04/1992, 13:40

REMETIDOS AO CONTADOR

16/03/1992, 12:55

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/06/1991, 10:38