Cumprimento de sentença 1008365-67.2019.4.01.3307 - TRF1

Cumprimento de sentença 1008365-67.2019.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) AUTOR: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982 REU: AGNOALDO PEREIRA LUZ FERREIRA 04651512569 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista ausência de contestação, entendo que é caso de julgamento antecipado da lide. Conforme ficou consignado na decisão que deferiu a liminar, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação comprobatória de que o objeto social da Parte Ré identifica-se com a prestação de serviços de profissionais de educação física. Realmente, o funcionamento de academia atrai a necessidade de registro junto ao Conselho Profissional, o que pode ser depreendido da leitura do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, verbatim: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Sobre a necessidade de registro de pessoa jurídica no Conselho de Educação Física, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente lembrado pelo Autor da ação, após cotejar o art. 1º da Lei nº 6.839/80 com o art. 2º da Lei nº 9.696/98, definiu que “[a] Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão” (REsp 1139554/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 09/10/2009). Essa obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho de Educação Física reconhecida na decisão não foi impugnada pela Parte Ré, que optou por cumprir a obrigação de fazer ali fixada sem apresentar contestação. Daí porque a tutela provisória de urgência deve ser mantida por sentença.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para, mantendo a tutela provisória de urgência, determinar que a Parte Ré, no prazo de 20 dias, contados da intimação da presente decisão, promova seu registro de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. Condeno a Parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na base de 10% do valor da causa. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular: JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto: MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR Dir. Secret.: LORENA ASSIS RIZÉRIO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008365-67.2019.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

08/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 28/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de homologação de acordo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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