Cumprimento de sentença 0008107-84.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 109.080,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANDEIRA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DOS SANTOS AMARAL NETO

OAB/MG 52300·CPF·Representa: Autor

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

NORDELIO AZEVEDO SILVA

OAB/MG 61653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02S para MGGVLCIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/12/2024, 16:18

Juntado(a) - Processo Desarquivado

27/11/2024, 18:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

18/08/2021, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 19:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANDEIRA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:23

Todas as movimentações(110)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02S para MGGVLCIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/12/2024, 16:18

Juntado(a) - Processo Desarquivado

27/11/2024, 18:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

Nenhum documento disponível

18/08/2021, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 19:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANDEIRA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:25

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 11:27

Juntado(a) - Juntada de volume

07/06/2021, 11:27

Juntado(a) - Petição Inicial

02/06/2021, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2018, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 15:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/10/2018, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/10/2018, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2018, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/10/2018, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2018, 18:55

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2018, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 10:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/04/2018, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2018, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2018, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2018, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 08:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2017, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

29/03/2017, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 16/02/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

16/02/2017, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2017, 14:20

Classe Processual alterada

10/01/2017, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 19:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

10/10/2016, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2016, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, ABRO VISTA DOS AUTOS À UNIÃO FEDERAL/AGU PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE F. 465/467.

27/09/2016, 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 10:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

02/09/2016, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/09/2016, 19:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2016, 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO FL. 463

28/07/2016, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO-AUTOR PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTANDO PLANILHA ATUALIZADA CONTENDO O VALOR EXEQUENDO.

25/07/2016, 18:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

27/06/2016, 20:07

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

20/06/2016, 18:43

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/06/2016, 17:04

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA RECEBIMENTO DE OFICIO - FL. 448

03/06/2016, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFICIO - FL. 447

03/06/2016, 15:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

30/05/2016, 16:07

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - (2ª)

04/05/2016, 15:33

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

04/05/2016, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 14/04/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

14/04/2016, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AUTOR - PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO

12/04/2016, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 18:17

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/04/2016, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 18/03/2016

17/03/2016, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/03/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2016, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 21/01/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

21/01/2016, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/01/2016, 18:16

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/01/2016, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/11/2015, 20:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/11/2015, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/11/2015, 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/11/2015, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/11/2015, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

05/10/2015, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2015, 19:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 16:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

05/05/2015, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2015, 15:21

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

08/04/2015, 15:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2015, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2015, 15:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2015, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/02/2015

19/02/2015, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2015, 17:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2015, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 16:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 28/11/2014

27/11/2014, 09:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 07/11/2014

06/11/2014, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/10/2014, 19:19

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/10/2014, 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 13:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2014, 12:13

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

09/09/2014, 15:54

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

09/09/2014, 15:51

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

08/09/2014, 13:03

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

04/09/2014, 17:14

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

03/09/2014, 19:00