Execução Fiscal 0040196-66.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MILTON TAVARES

CPF

Reu

BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF 23371·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG 103721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:58

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 21:11

Juntada de Certidão

08/09/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 08:00

Processo Desarquivado

08/09/2025, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:53

Juntada de pedido de desistência da ação

05/10/2023, 13:57

Arquivado Provisoramente

12/07/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:33

Decorrido prazo de MILTON TAVARES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:02

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:58

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 21:11

Juntada de Certidão

08/09/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 15:58

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:00

08/09/2025, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 08:00

Processo Desarquivado

08/09/2025, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:53

Juntada de pedido de desistência da ação

05/10/2023, 13:57

Arquivado Provisoramente

12/07/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:33

Decorrido prazo de MILTON TAVARES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040196-66.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILTON TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILTON TAVARES BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040196-66.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILTON TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILTON TAVARES BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/07/2018, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2018, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2018, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2018, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2016, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2016, 09:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2016, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2016, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

26/09/2014, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/08/2014, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2014, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 03:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 03:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 11

28/10/2008, 09:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 09:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 09:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

29/04/2008, 09:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/04/2008, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2007, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2007, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2007, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/05/2007, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2007, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

08/09/2006, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2006, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 16:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2006, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/08/2006, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/08/2006, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2006, 14:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2006, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2006, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2005, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/03/2005, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2005, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2005, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

26/08/2004, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2004, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2004, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

12/08/2004, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2004, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2004, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2003, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PEICAO

09/12/2003, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2003, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2003, 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - LEF 2002312994

22/11/2002, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LEF 99402640

22/11/2002, 12:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2001, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2001, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2001, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2001, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2001, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2001, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2001, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2001, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

04/09/2001, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/08/2001, 18:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2001, 12:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

19/07/2001, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2001, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2001, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2001, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2001, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2001, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO EDITAL ATE 02/04/01

23/02/2001, 12:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/02/2001, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

02/02/2001, 17:20

REMETIDOS CONTADORIA

17/01/2001, 15:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/01/2001, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2001, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2001, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/12/2000, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2000, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2000, 16:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/05/2000, 17:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2000, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

07/04/2000, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2000, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2000, 17:31

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/03/2000, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/02/2000, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 47 04/02/00

01/02/2000, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2000, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2000, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2000, 18:00

INICIAL AUTUADA

26/01/2000, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1999, 18:00

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:00

Despacho

•12/07/2022, 17:34

Despacho

•17/07/2018, 17:30

Despacho

•03/05/2018, 00:18

Despacho

•02/09/2016, 14:26

Despacho

•31/05/2016, 13:56

Acórdão

•12/02/2014, 10:31

Despacho

•01/03/2013, 14:02

Despacho

•25/02/2013, 17:24

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:16

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/10/2025, 15:58

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

•08/09/2025, 08:00

Despacho

•12/07/2022, 17:34

Despacho

•17/07/2018, 17:30

Despacho

•03/05/2018, 00:18

Despacho

•02/09/2016, 14:26

Despacho

•31/05/2016, 13:56

Acórdão

•12/02/2014, 10:31

Despacho

•01/03/2013, 14:02

Despacho

•25/02/2013, 17:24

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:17

Despacho

•24/01/2009, 03:16

Despacho

•24/01/2009, 03:16

Despacho

•24/01/2009, 03:16

Despacho

•24/01/2009, 03:16

Despacho

•24/01/2009, 03:15

Despacho

•24/01/2009, 03:15