Execução Fiscal 0002141-91.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2015

Valor da Causa

R$ 172.748,90

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2021, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:23

Juntada de manifestação

30/10/2021, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 15:39

Juntada de certidão

21/10/2021, 15:56

Expedição de Carta precatória.

19/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

17/06/2021, 07:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 07:02

Juntada de manifestação

16/06/2021, 20:29

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2021, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 08:55

Despacho

•18/06/2021, 16:18

11/11/2021, 01:23

Juntada de manifestação

30/10/2021, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 15:39

Juntada de certidão

21/10/2021, 15:56

Expedição de Carta precatória.

19/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

17/06/2021, 07:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 07:02

Juntada de manifestação

16/06/2021, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/06/2021, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 11:44

Juntada de volume

07/06/2021, 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSP ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

19/12/2017, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

07/12/2017, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2017, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2017, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO / PRECATÓRIO EXPEDIDO

27/09/2017, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 13:01

TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA DE FL 60 (EXTINÇÃO PARCIAL)

20/09/2017, 12:23

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

17/08/2017, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2017, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2017, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 10:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/03/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 09:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. N° 528/2016; PROTOCOLO N° 0000540

22/03/2017, 09:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 528/2016

21/03/2017, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA C.P N.528/2016

30/01/2017, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA AO SITE TJMG REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N.528/2016

30/01/2017, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO C.P. N°528/2016

09/11/2016, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0008748

09/11/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2016, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO (C.P.)

10/10/2016, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2016, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0007775

04/10/2016, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/09/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 12:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

05/09/2016, 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0006810

02/09/2016, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2016, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/08/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 12:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RELAÇÃO A CDA. N. 44.260.850-0

08/08/2016, 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/08/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005929

03/08/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2016, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 13:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/06/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar de CP de n.528/2016.

09/06/2016, 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 528

09/05/2016, 13:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/04/2016, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001519

11/04/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2016, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2016, 13:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ref. ao Ar da CC de n.83/2016

03/02/2016, 13:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ref. a CC de n.83/2016

21/01/2016, 14:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/01/2016, 15:24

CITACAO: ORDENADA

08/01/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2015, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2015, 16:15

INICIAL AUTUADA

17/12/2015, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/12/2015, 15:14

Despacho

•08/06/2021, 06:51