Execução Fiscal 0004440-36.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 274.970,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/AC 3151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ABACO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:33

Juntada de manifestação

12/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:50

Juntada de certidão

24/02/2022, 19:36

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 21:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 21:10

Conclusos para decisão

26/10/2021, 16:43

Decorrido prazo de ABACO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:51

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:33

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 10:41

Decisão

•28/01/2026, 10:41

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de manifestação

12/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:50

Juntada de certidão

24/02/2022, 19:36

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 21:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 21:10

Conclusos para decisão

26/10/2021, 16:43

Decorrido prazo de ABACO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:51

Juntada de manifestação

21/06/2021, 13:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004440-36.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABACO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABACO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DOS AUTOS DO PRÁGRAFO 1° DA DECISÃO DE FLS.97

14/01/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 31/10/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/11/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 204 INDEFIRO OS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FORMULADOS PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 90/91. É QUE, ALÉM DE OS AUTOS ESTAREM SUSPENSOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM QUE HAJA EXPRESSA MENÇÃO DE QUE TENHA SIDO CANCELADO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRATEM DESSA MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUANDO DO JULGAMENTO CONJUNTO DO RESP 1.694.261/SP, RESP 1.694.316 E DO RESP 1.712.484/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1. QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL: "POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL". 2. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (AFETAÇÃO CONJUNTA: RESP 1.694.261/SP, RESP 1.694.316 E RESP 1.712.484/SP). (PROAFR NO RESP 1694261/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 27/02/2018) 2. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS CITADOS JULGADOS DO STJ, DEVENDO PERMANECER NESSA CONDIÇÃO ENQUANTO PENDEREM DE DELIBERAÇÃO OS FEITOS ACIMA INDICADOS. 3. JULGADOS OS RECURSOS ESPECIAIS ACIMA CITADOS, JUNTE A SECRETARIA OS ACÓRDÃOS RESPECTIVOS E FAÇA CONCLUSÃO DOS AUTOS.

08/11/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2018, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2018, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO

31/08/2018, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2018, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO

16/04/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

07/03/2018, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

06/11/2017, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ATE OUTUBRO DE 2022

21/10/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.198, DISPONIBILIZADO EM 21/10/2016, PUBLICADO EM 24/10/2016 -FL(S).71: A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES,

21/10/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2016, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/09/2016, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

19/09/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspensao do presente feito executivo...

16/09/2016, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE

31/08/2016, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2016, 13:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/07/2016, 10:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/07/2016, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O(A) (S) EXECUTADO(A)...

15/07/2016, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2016, 15:26

Despacho

•23/07/2024, 14:36

Despacho

•30/10/2023, 16:07

Ato ordinatório

•11/07/2023, 17:35

Decisão

•06/10/2022, 13:57

Decisão

•04/11/2021, 21:10