Mandado de Segurança Cível 0024274-13.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2007

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Autor

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR

Reu

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 23:28

Juntada de diligência

22/07/2021, 23:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 12:45

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 20:16

Juntada de outras peças

29/04/2021, 23:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 16:04

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:57

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 20:25

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:49

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 23:28

Juntada de diligência

22/07/2021, 23:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•26/03/2021, 20:25

Despacho

•26/02/2021, 17:16

31/05/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 12:45

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 20:16

Juntada de outras peças

29/04/2021, 23:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 16:04

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:57

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 20:25

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:49

Juntada de certidão

25/03/2021, 16:46

Decorrido prazo de Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:22

Juntada de certidão

11/03/2021, 13:22

Juntada de certidão

11/03/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:16

Conclusos para despacho

23/02/2021, 01:14

Juntada de outras peças

01/02/2021, 19:17

Juntada de manifestação

31/01/2021, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024274-13.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024274-13.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:40

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2020, 16:36

Juntada de certidão

26/11/2020, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2020, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 05/03

07/02/2020, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2020, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2020, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2020, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2020, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO

20/01/2020, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2020, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 06/12

05/12/2019, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ERIC JOHANNEES ABRAMOVITZ OORTAMAN

18/11/2019, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/11

11/11/2019, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2019, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2019, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - expedida certidão de objeto e pe requerida pela impetrante

25/10/2019, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/10/2019, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO AUTORIZADO ERIC JOHANNEES

10/09/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2019, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 28/08

21/08/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/08/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/08/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/08/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/08/2019, 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/08/2019, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 13:52

TRANSITO EM JULGADO EM

05/08/2019, 13:52

RECEBIDOS DO TRF

05/08/2019, 13:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/05/2014, 18:26

REMESSA ORDENADA: TRF

26/05/2014, 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/05/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA PFN EM 16/5/2014

15/05/2014, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/05/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2014, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2014, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2014, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2014, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2014, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/3

05/03/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2014, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2014, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2014, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2014, 11:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/02/2014, 11:08

BAIXA ARQUIVADOS

17/07/2013, 15:05

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

16/07/2013, 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE NAO MANIFESTOU S/ RETORNO AUTOS TRF

16/07/2013, 10:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 233/2013

16/07/2013, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

08/07/2013, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO POR 05/07/2013

04/07/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 01/7

21/06/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/06/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01

19/06/2013, 08:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 08:32

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2013, 08:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2013, 11:57

TRANSITO EM JULGADO EM

10/06/2013, 11:57

RECEBIDOS DO TRF

10/06/2013, 11:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/04/2008, 18:03

REMESSA ORDENADA: TRF

30/04/2008, 15:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPTE

30/04/2008, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/04/2008, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 29/04

14/04/2008, 15:26

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

14/04/2008, 15:26

RECURSO RECEBIDO

14/04/2008, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2008, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2008, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2008, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2008, 14:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/04/2008, 14:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/04/2008, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2008, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2008, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 04/04/08

03/04/2008, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2008, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2008, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2008, 17:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

31/03/2008, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2008, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2008, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG RICARDO RODRIGUES

27/03/2008, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 31/3

14/03/2008, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/03/2008, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2008, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/03/2008, 15:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG. LIVRO DE SENTENÇA Nº 181-A, FLS. 171/179

11/03/2008, 19:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/02/2008, 14:51

PARECER MPF: APRESENTADO

28/01/2008, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2008, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2008, 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF - JOEL SILVA SANTOS

24/01/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/01/2008, 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - impte

23/01/2008, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/01

09/01/2008, 16:12

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

09/01/2008, 16:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/01/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/01/2008, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

09/01/2008, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2008, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2007, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/12/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/12/2007, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2007, 14:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/12/2007, 14:01

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2007, 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/12/2007, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE MEDIDA LIMINAR E RECONHECE DEPOSITOS

12/12/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2007, 17:30

INICIAL AUTUADA

11/12/2007, 17:29

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

11/12/2007, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2007, 15:39