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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.831.797,04

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XINGUARA

Autor

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Juntada de certidão

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(45)