Execução Fiscal 0073514-08.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.267,12

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/03/2026, 00:40

Transitado em Julgado

12/03/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 22:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 06:21

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:58

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:38

Todas as movimentações(136)

Ato ordinatório praticado

14/03/2026, 00:40

Transitado em Julgado

12/03/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2026, 00:40

SENTENÇA

•11/12/2025, 14:43

11/02/2026, 07:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 22:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 06:21

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:58

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2024, 02:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/12/2024, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2024, 13:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 10:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:16

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/11/2023, 20:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 20:07

Juntado(a) - Decisão

29/11/2023, 13:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/11/2023, 19:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 13:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão

22/09/2023, 08:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/09/2023, 15:22

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 15:49

Juntado(a) - Deferido em parte o pedido de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - CNPJ: 21.699.889/0001-17 (EXEQUENTE)

06/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/03/2023, 19:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/03/2023, 08:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 19:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/01/2023, 13:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2022, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2022, 17:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 17:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2022, 10:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 13:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/02/2022, 19:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/01/2022, 19:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2022, 18:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/06/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2021, 20:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 14:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/06/2021, 20:23

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

14/06/2021, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:29

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073514-08.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073514-08.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELLEN JULLIANA COSTA DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 14:03

Juntado(a) - Petição Inicial

18/05/2021, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2019, 12:53

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/10/2019, 16:23

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2019, 09:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/08/2019, 12:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

08/08/2019, 12:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/07/2019, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/07/2019, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2019, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 17:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 17:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR REMESSA.

31/05/2019, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2019, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019, 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/04/2019, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2019, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 18:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2018, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2018, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 10:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/03/2018, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2018, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2018, 17:41

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 116

05/02/2018, 14:03

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/01/2018, 08:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 15:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/09/2017, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2017, 16:18

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/09/2017, 16:18

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2017, 12:50

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/07/2017, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 19:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 20:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/05/2017, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2017, 11:48

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/05/2017, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2017, 14:43

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/02/2017, 13:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/02/2017, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2017, 14:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/01/2017, 14:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/12/2016, 15:10

OUTROS

•27/01/2023, 13:43

OUTROS

•17/05/2022, 17:09

OUTROS

•10/03/2022, 13:53

OUTROS

•16/06/2021, 14:29