Execução Fiscal 0003980-49.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 21.843,99

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:19

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:19

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:09

Juntada de Certidão

01/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:22

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 10:31

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:42

Processo Desarquivado

07/02/2023, 13:05

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:19

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:19

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:09

Juntada de Certidão

01/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2023, 10:22

Despacho

•24/10/2021, 14:11

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legal

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17/06/2023, 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2023, 10:22

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 10:31

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:42

Processo Desarquivado

07/02/2023, 13:05

Arquivado Provisoramente

24/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Juntada de manifestação

17/06/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003980-49.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V. G. L. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:33

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ATE 2025

10/04/2018, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 58, DISPOPNIBILIZADO DIA 04/04/2018 E PUBLICADO DIA 05/04/2018 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO... 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

05/04/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/04/2018, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA SOBRE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

25/01/2018, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

11/01/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

23/11/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2017, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 176,DISPONIBILIZADO EM 25/09/2017, PUBLICADO EM 26/09/2017 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO DE FLS.13. AO GABINETE REALIZAR PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD.

28/09/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/09/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

10/08/2017, 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA BACENJUD E RENAJUD

26/07/2017, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2017, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do edital de citação em 07/07/2017

20/07/2017, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIARIO ELETRONICO N.88, DISPONIBILIZADO EM 19/05/2017, PUBLICADO EM 20/05/2017 - FINALIDADE : CITAÇÃO DA EMPRESA V. G. L. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N. 12.956.797/0001-84, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE R$ 21.843,99 (VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 11/10/2016, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS LEGAIS, OU GARANTIR A EXECUÇÃO.

19/05/2017, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

18/05/2017, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PUBLICAÇÃO EDITAL

17/05/2017, 09:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/05/2017, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expeça-se edital de citaçãopara a parte executada....

03/05/2017, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2017, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2017, 08:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2017, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A CITACAO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTICA

19/10/2016, 08:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

19/09/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

16/09/2016, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO.....BEM COMO POR SEU VALOR SER INFERIOR A R$1.000.000,00, MANIFESTE-SE A FN QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 20 E 21, DA PORTARIA PGFN 326/2016......

16/09/2016, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 14:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/09/2016, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/07/2016, 10:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/07/2016, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O(A) (S) EXECUTADO(A)...

15/07/2016, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 10:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2016, 15:47