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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALOposição

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

OAB/RO 5348·CPF·Representa: Réu

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

GERALDO PERES GUERREIRO NETO

Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS DO PRADO

OAB/RO 2701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

JEOSEDEK REGO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

OAB/RO 5348·CPF·Representa: Réu

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

GERALDO PERES GUERREIRO NETO

Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS DO PRADO

OAB/RO 2701·CPF·Representa: Réu

IVONE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/RO 4858·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de JEOSEDEK REGO GUIMARAES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:44

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 18:18

Juntada de Certidão

05/11/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 18:18

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de JEOSEDEK REGO GUIMARAES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 18:18

Ato ordinatório

•05/11/2025, 18:18

28/11/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:44

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 18:18

Juntada de Certidão

05/11/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 18:18

Recebidos os autos

05/11/2025, 17:57

Juntada de certidão de redistribuição

05/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/07/2022, 19:05

Juntada de Informação

14/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de JEOSEDEK REGO GUIMARAES em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:56

Juntada de contrarrazões

01/05/2022, 22:48

Juntada de contrarrazões

19/04/2022, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 19:37

Juntada de Certidão

01/04/2022, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 19:37

Conclusos para despacho

31/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:04

Juntada de apelação

24/03/2022, 11:45

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 13:25

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 13:25

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:32

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de JEOSEDEK REGO GUIMARAES em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 11:15

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003550-66.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JEOSEDEK REGO GUIMARAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

10/10/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2019, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/11/2018, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 221 EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018

28/11/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2018, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2018, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2018, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O OPOSTO JEOSEDEC SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 180

09/10/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

18/05/2018, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2018, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2018, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 14:08

TRANSITO EM JULGADO EM

03/10/2017, 17:57

RECEBIDOS DO TRF

03/10/2017, 17:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA A TRF 1.

01/03/2016, 16:52

REMESSA ORDENADA: TRF

18/02/2016, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

17/08/2015, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

06/08/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO.

05/08/2015, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2015, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM BRANCO O PRAZO PARA O RÉU JODESEK REGO GUIMARÃES APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

05/08/2015, 10:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL

04/05/2015, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 71 - 17 DE ABRIL DE 2015

17/04/2015, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 16:28

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA OPOSIÇÃO 3550-66.2014.4.01.4100 PARA A AÇÃO ORDINÁRIA N. 3518-61.2014.4.01.4100.

06/04/2015, 16:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO

31/03/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, PELO PRAZO DE 15 DIAS.

12/03/2015, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Para ciência da sentença.

09/03/2015, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 228 - 25 DE NOVEMBRO DE 2014

05/03/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/11/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/11/2014, 10:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

20/11/2014, 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2014, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

04/11/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2014, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2014, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO. PRAZO DE CINCO DIAS.

08/10/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 16:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JEOSEDEK REGO

25/08/2014, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/08/2014, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1.275

06/08/2014, 11:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1275. CITA O OPOSTO JODESEK REGO GUIMARÃES.

28/07/2014, 13:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 1275. CITA O OPOSTO.

25/07/2014, 16:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 28 DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO.

25/07/2014, 16:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO RÉU

02/06/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 88 12 MAIO 2014

12/05/2014, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2014, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2014, 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/04/2014, 12:21

INICIAL AUTUADA

09/04/2014, 12:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

07/04/2014, 09:44

Acórdão

•10/09/2025, 20:08

Despacho

•13/07/2022, 14:05

Despacho

•01/04/2022, 19:37

Sentença Tipo A

•22/11/2021, 13:25