Apelação Cível 0017405-85.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(139)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MARINALVA DIAS DA SILVA

CPF

Reu

ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/09/2021, 08:34

Juntada de Informação

20/09/2021, 08:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de União Federal em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROBERVAL SOARES DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:03

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 13:58

Decorrido prazo de União Federal em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:22

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/09/2021, 08:34

Juntada de Informação

20/09/2021, 08:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de União Federal em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROBERVAL SOARES DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

26/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:03

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 13:58

Decorrido prazo de União Federal em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:22

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 15:23

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 13:10

Juntada de volume

06/05/2021, 13:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/04/2021, 15:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/04/2021, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2021, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA P PJE

26/04/2021, 11:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/04/2021, 11:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/03/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 02.03.2021). -

26/02/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

24/02/2021, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

19/02/2021, 16:47

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

19/02/2021, 16:45

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

04/02/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

25/01/2021, 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2021

22/01/2021, 14:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/12/2020, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2020, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/12/2020, 09:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/12/2020, 09:17

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829569 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

26/11/2019, 12:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

22/11/2019, 16:33

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

04/11/2019, 17:25

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

02/10/2019, 09:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

27/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/08/2019, 14:13

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/08/2019, 10:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/06/2019, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/06/2019, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2019, 15:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/05/2019, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

18/12/2018, 11:05

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2018, 09:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/09/2018, 11:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/09/2018, 09:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/09/2018, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2018, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2018, 12:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/09/2018, 12:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4564185 PETIÇÃO

17/09/2018, 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/09/2018, 12:54

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/08/2018, 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

13/07/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018. Nº de folhas do processo: 154

13/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/07/2018, 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM ACORDÃO

28/06/2018, 15:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

26/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

15/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

12/06/2018, 17:49

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

11/06/2018, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/06/2018, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

08/06/2018, 19:07

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

08/06/2018, 08:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

07/06/2018, 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2018, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

29/05/2018, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/05/2018, 10:59

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

04/05/2018, 08:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/04/2018, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/04/2018, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/04/2018, 12:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

15/02/2018, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

17/03/2015, 15:51

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

17/03/2015, 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/03/2015, 13:30

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/02/2015, 08:36

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/02/2015, 09:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

13/02/2015, 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

26/01/2015, 19:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/11/2014, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/11/2014, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/11/2014, 12:28

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 05/11/2014 E PUBLICADA NO DIA 06/11/2014

06/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2014, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2014, 17:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/08/2014, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431874 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

14/08/2014, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431873 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

14/08/2014, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3406795 PETIÇÃO

14/07/2014, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2014, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 09:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2014. Nº de folhas do processo: 110

06/06/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/05/2014, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

29/05/2014, 15:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/05/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2014 - 14:00 HORAS

22/05/2014, 08:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/05/2014, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

13/05/2014, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

12/05/2014, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3357365 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/05/2014, 20:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/04/2014, 15:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/04/2014, 16:14

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/04/2014, 10:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2014. Nº de folhas do processo: 98

31/03/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/03/2014, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/03/2014, 16:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo retido e à apelação

18/03/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/03/2014 PÁGS. 243/269

12/03/2014, 15:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2014

10/03/2014, 14:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/01/2014, 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

24/01/2014, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

23/01/2014, 20:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

23/01/2014, 18:00