Cumprimento de sentença 0005967-61.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

OAB/MG 132482·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

05/08/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000

11/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/04/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2025, 19:25

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

13/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/10/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

19/10/2024, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 21:04

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

05/08/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Documentos

SENTENÇA

•28/03/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 15:45

24/04/2025, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000

11/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/04/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2025, 19:25

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

13/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/10/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

19/10/2024, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/10/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/10/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/10/2024, 14:30

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

30/09/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

27/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:33

Juntada de Petição

24/09/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/09/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/09/2024, 20:35

Juntada de Petição

13/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:35

Determinada a intimação

10/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/09/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 08:33

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/07/2024, 08:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 20:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/03/2024, 14:59

Juntado(a) - Juntada de e-mail

08/03/2024, 14:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/01/2024, 12:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 17:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/01/2024, 17:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:50

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:37

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

30/11/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005967-61.2006.4.01.3812. APELANTE: MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - MG91159 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG e outros Advogado do(a) APELADO: MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - MG91159 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - (OAB: MG91159) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005967-61.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG e outros Advogado do(a)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005967-61.2006.4.01.3812. APELANTE: MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - MG91159 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG e outros Advogado do(a) APELADO: MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - MG91159 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO - (OAB: MG91159) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005967-61.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10A REGIAO - MG e outros Advogado do(a)

08/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

18/11/2020, 01:19

Juntado(a) - 00059676120064013812_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/11/2020, 05:45

Juntado(a) - 00059676120064013812_V001_002

14/11/2020, 05:29

Juntado(a) - 00059676120064013812_V001_001

14/11/2020, 05:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REM. TRF 1ª REGIÃO

28/02/2007, 13:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/02/2007, 13:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE-FLS.153.

26/02/2007, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2007, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/01/2007, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2007, 11:03

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/01/2007, 16:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO INTIMANDO PROCURADORIA FEDERAL

16/01/2007, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/01/2007, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2006, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2006, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2006, 15:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISAO AGRAVADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/12/2006, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2006, 15:35

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/11/2006, 09:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/11/2006, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2006, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS REMETIDOS VIA SEDEX A PROC.FEDERAL/MG-BHTE.

20/11/2006, 18:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - P/UNIÃO OFERECER CONTRA-RAZÕES.

26/10/2006, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 12:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR HÉLIO PAIVA JUNIOR.

16/10/2006, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/10/2006, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2006, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO A AGU.

04/10/2006, 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO.

04/10/2006, 17:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

04/10/2006, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2006, 13:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/09/2006, 17:35

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/09/2006, 15:11

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/08/2006, 16:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - PARA O IMPETRANTE, PARA O IMPETRADO E PARA A PROCURADORIA FEDERAL.

22/08/2006, 18:36

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/08/2006, 15:51

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/08/2006, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/06/2006, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2006, 18:53

Remetidos os Autos - REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - REM. MPF POR MALOTE

04/05/2006, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/05/2006, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/05/2006, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/05/2006, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/05/2006, 18:11

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

03/05/2006, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2006, 15:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

02/05/2006, 11:49

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

20/04/2006, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2006, 09:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR

19/04/2006, 17:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/04/2006, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2006, 11:54

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/04/2006, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 17:06

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

06/04/2006, 11:06

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/04/2006, 10:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2006, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 16:52

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 17:35

OUTROS

•17/07/2024, 20:50

OUTROS

•19/01/2024, 17:11