Cumprimento de sentença 0004819-07.2009.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004819-07.2009.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Ministério Público Federal RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA e outros Advogados do(a) RECORRIDO: TEOFILO MOREIRA PERUSIA - MG47224, VITOR SILVA GAMA - MG156083 Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL MARKS TILLER DOS SANTOS - MG150947-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS POPULARES. CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA RESCINCIDO PELO MUNICÍPIO. OBRA NÃO REALIZADA PELA LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME. RECURSOS NÃO RECEBIDOS PELA LICITANTE. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004819-07.2009.4.01.3813 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO Trata-se, na espécie, de remessa necessária de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal em relação ao requerido Gerolívio Ávila Pinheiro. 2. Consta dos autos que o município de Jorlândia/MG celebrou, com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, o Convênio n. 2014/98, cujo objeto é a Implantação de Melhoria Sanitária Domiciliares no referido Município. Realizada a licitação, sob a modalidade de Carta Convite, sagrou-se vencedora do certame a Construtora Brasbeton Lida., cujo representante era, à época, o requerido Gerolívio Ávila Pinheiro. 3. Comprovado que o contrato de execução da obra foi rescindido pelo Município, não tendo a Construtora Brasbeton Lida. recebido o valor correspondente ao serviço contratado, e que inexiste lastro probatório nos autos que autorize concluir que Gerolívio Ávila Pinheiro participou dos atos de improbidade que lhe são imputados pelo Parquet, a absolvição do requerido é medida que se impõe, na espécie. 4. Inexistindo justa causa a justificar eventual condenação do requerido deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

30/03/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 685 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 679

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 679

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 673

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 673

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