Apelação / Remessa Necessária 0040936-43.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

MUNICIPIO DE ENVIRA - AM

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Informação

16/08/2022, 13:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2022, 13:23

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENVIRA - AM em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 13:35

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 17:08

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de União Federal em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENVIRA - AM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:23

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2021, 15:37

Todas as movimentações(117)

Juntada de Informação

16/08/2022, 13:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2022, 13:23

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENVIRA - AM em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Documentos

DECISÃO

•30/05/2022, 17:08

DECISÃO

•30/05/2022, 16:48

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legal

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07/06/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 13:35

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 17:08

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de União Federal em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENVIRA - AM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:23

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 08:44

Juntada de volume

03/05/2021, 08:44

Juntada de volume

30/04/2021, 15:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/04/2021, 15:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/03/2021, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2021, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2021, 14:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/03/2021, 14:02

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - (DIVULGADA EM 10/12/2020)

14/12/2020, 16:24

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - (DIVULGADA EM 11/12/2020)

14/12/2020, 13:30

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE - PUBLICAÇÃO 14/11/2020

10/12/2020, 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899727 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

07/12/2020, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

02/12/2020, 16:42

VISTA A(O) - PARA AGU

18/11/2020, 10:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/03/2020, 08:02

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020. Nº de folhas do processo: 511

27/02/2020, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/02/2020, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

21/02/2020, 14:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/01/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 17/12/2019).

18/12/2019, 14:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2020

16/12/2019, 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/10/2019, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

18/10/2019, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

17/10/2019, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815629 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

16/10/2019, 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

08/10/2019, 09:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/10/2019, 14:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

02/10/2019, 09:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2019.

13/08/2019, 12:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/08/2019, 06:52

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019. Nº de folhas do processo: 499

07/08/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/08/2019, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/08/2019, 13:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

31/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/07/2019).

17/07/2019, 13:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2019

15/07/2019, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

14/11/2017, 18:55

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2017, 19:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

02/05/2017, 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

05/04/2017, 15:39

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 21:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

26/08/2014, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:56

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/09/2009, 11:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/09/2009, 11:37

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

03/09/2009, 11:40

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

03/09/2009, 11:40

PROCESSO COM AUTUAÇÃO RESTABELECIDA COMO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

03/09/2009, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/09/2009, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/09/2009, 10:28

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 02/09/2009

02/09/2009, 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/08/2009, 17:57

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

03/08/2009, 08:05

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/08/2009, 08:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

31/07/2009, 13:03

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/07/2009, 12:57

MINISTERIO PUBLICO INTIMADO PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

29/07/2009, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - 06/07/2009.

06/07/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2009 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 03/07/2009). Nº de folhas do processo: 485

30/06/2009, 14:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

23/06/2009, 17:20

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S)

22/06/2009, 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/06/2009, 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/06/2009, 10:15

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - conheceu do conflito e declarou competente a Terceira Seção, Suscitada

18/06/2009, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/05/2009, 09:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/05/2009, 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2205969 PARECER (DO MPF)

22/05/2009, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/05/2009, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

14/05/2009, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/05/2009, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/05/2009, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/05/2009, 11:42

CONCLUSÃO AO RELATOR

14/05/2009, 11:41

CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 200734000411674 e distribuido ao

14/05/2009, 11:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

13/05/2009, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/05/2009, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

11/05/2009, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-25/E

08/05/2009, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/05/2009, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

13/02/2009, 18:07

CONCLUSÃO AO RELATOR

13/02/2009, 18:06

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

11/02/2009, 18:31

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

11/02/2009, 11:39

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

11/02/2009, 11:38

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

09/02/2009, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/02/2009, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/02/2009, 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/02/2009, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

03/02/2009, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

29/01/2009, 10:58

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

29/01/2009, 09:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2143571 PARECER (DO MPF)

27/01/2009, 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/01/2009, 10:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/01/2009, 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

20/01/2009, 18:31