Execução Fiscal 0000654-20.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.068,65

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES

CPF

Reu

SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 09:45

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:26

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:26

Juntada de manifestação

24/02/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:36

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 14:01

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 09:45

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•23/02/2022, 16:36

24/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:26

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:26

Juntada de manifestação

24/02/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:36

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2022, 14:01

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Decorrido prazo de SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Juntada de manifestação

21/06/2021, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-20.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-20.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES - ME SONILDA APARECIDA FREITAS TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:18

Juntada de certidão de processo migrado

06/06/2021, 10:10

Juntada de volume

06/06/2021, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/05/2021, 07:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2021, 07:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2021, 07:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/07/2017, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/10/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2015, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2015, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

03/06/2015, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 18:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2015, 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/01/2015, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2015, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO JUNTADA PELA PFN.

26/11/2014, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 20:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pfn

08/10/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2014, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO PELO CORREIO

05/09/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 16:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) via sistema renajud

03/08/2014, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO ON LINE REALIZADO VIA SISTEMA BACENJUD

01/07/2014, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO CONFORME DETERMINACAO DE FLS.

05/05/2014, 09:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/02/2014, 17:48

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO ORDENADA

14/02/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAÇÃO ORDENADA

14/02/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2014, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

22/11/2013, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2013, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) busca de veículos via sistema renajud

24/10/2013, 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - MEDIDA DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA SEM ÊXITO

08/10/2013, 14:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2013, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

03/09/2013, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2013, 18:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2013, 17:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2013, 17:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

21/05/2013, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2013, 13:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2013, 13:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2013, 14:09

INICIAL AUTUADA

16/04/2013, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2013, 13:55