Procedimento Comum Cível 0032545-29.2008.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0032545-29.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.38.00.033481-1/MG E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE ISONOMIA. LEIS NS. 10.697 E 10.698. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.208.032 RG/DF). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgado foi devolvido para reexame pela Primeira Seção, em juízo de retratação, da apelação dos autores, nos termos do art. 1.040 do CPC, tendo em vista divergência com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Trata-se de reajuste de 13,23%, pretendido a título de isonomia, com fundamento no art. 37, inc. X, da Constituição, em face da Lei n. 10.697/2003, que concedeu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei n. 10.698/2003, que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$ 59,87, esta última tida por violadora da referida regra constitucional, por disfarçar de VPI percentual de aumento geral. 3. A Corte Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nos EIAC n. 2007.41.00.004426-0/RO, declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.698/2003, para reconhecer a VPI, nele instituída, não como vantagem individual, mas, sim, como percentual de reajuste geral, na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei n. 10.697/2003. Nesse contexto se produziu o acórdão contra o qual a União interpôs recurso a Tribunal Superior. 4. Posteriormente, a Suprema Corte acolheu inúmeras reclamações contra acórdãos e decisões que asseguraram referido reajuste de 13,23%, com determinação de novo julgamento e no qual fossem aplicadas a Súmula Vinculante n. 10, que foi observada pelo Tribunal na referida Arguição de Inconstitucionalidade, e a Súmula Vinculante n. 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidor público ao fundamento de isonomia. 5. Mencionem-se as seguintes decisões pelas quais o Supremo Tribunal Federal cassou decisões de instâncias inferiores, determinando que outra fosse proferida, afinando-se a tais súmulas: RCL n. 24.469/SE, relator Ministro GILMAR MENDES; RCL n. 27.577/DF, relator Ministro DIAS TOFFOLI; RCL n. 23.443/DF, relator Ministro LUIZ FUX, RCL n. 25.461/SE, relator para acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES; RCL n. 23.888/PE, relator Ministro ROBERTO BARROSO, entre outras. 6. Finalmente, a Suprema Corte, no julgamento do ARE-RG 1.208.032/DF, firmou entendimento, em repercussão geral, no sentido de que “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37” (Tema 1.061). 7. Juízo de retratação exercido para, alterando o entendimento adotado no acórdão recorrido, acolher os embargos infringentes e, nos termos do voto vencido e da tese fixada em repercussão geral, julgar improcedente o pedido dos autores, com reversão dos ônus processuais e honorários advocatícios. Decide a Seção, à unanimidade, em juízo de retratação, acolher os embargos infringentes e julgar improcedente o pedido autoral. 1ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 23 de março de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

08/06/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Petição Inicial

Juntado(a) - 00325452920084013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

Juntado(a) - 00325452920084013800_V003_001

Juntado(a) - 00325452920084013800_V002_001

Juntado(a) - 00325452920084013800_V002_002

Todas as movimentações(78)