Apelação Cível 0000663-51.2005.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CATAGUASES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

CAMILA BAIAO LUQUINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

09/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

09/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/05/2025, 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2025, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/02/2024, 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/12/2023, 09:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/07/2023, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2023, 14:15

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 13:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:04

Todas as movimentações(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

09/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

09/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:57

DESPACHO

•14/12/2023, 15:02

09/05/2025, 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2025, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/02/2024, 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/12/2023, 09:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/07/2023, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2023, 14:15

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 13:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:04

Juntada de Petição - Certidão

19/08/2022, 11:04

Juntada de Petição - Petição intercorrente

23/07/2021, 18:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 18:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATAGUASES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATAGUASES - MG em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:02

Juntada de Petição - Manifestação do Município de Cataguases

18/06/2021, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/06/2021, 15:14

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:23

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

07/06/2021, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:49

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

07/06/2021, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 15:44

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 15:44

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 15:39

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 15:39

Juntada de Petição - 00006635120054013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 16:03

Juntada de Petição - 00006635120054013801_V002_001

25/11/2020, 15:47

Juntada de Petição - 00006635120054013801_V001_002

25/11/2020, 15:47

Juntada de Petição - 00006635120054013801_V001_001

25/11/2020, 15:47

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 15:30