Execução Fiscal 0000514-05.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 199.399,16

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OSMAR CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

25/04/2024, 17:26

Arquivado Provisoramente

12/11/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de OSMAR CARDOSO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 03:21

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-05.2017.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OSMAR CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:00

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 16:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2020, 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2020, 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

Todas as movimentações(98)

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

25/04/2024, 17:26

Arquivado Provisoramente

12/11/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de OSMAR CARDOSO em 27/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 13:13

29/07/2021, 17:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 03:21

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-05.2017.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OSMAR CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:00

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 16:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2020, 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2020, 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/10/2019, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/10/2019, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PGF com petição.

24/07/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PGF com petição.

24/07/2019, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

08/07/2019, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

08/07/2019, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2019, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2019, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

15/04/2019, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

15/04/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF - autos em carga à PGF entregeus ao Sr. Ary Monteiro Prestes RG n. 359662/RO

01/04/2019, 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF - autos em carga à PGF entregeus ao Sr. Ary Monteiro Prestes RG n. 359662/RO

01/04/2019, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 06/02/2019

01/03/2019, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 06/02/2019

01/03/2019, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2019, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2019, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

18/12/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

18/12/2018, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

18/12/2018, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

18/12/2018, 12:23

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO

04/12/2018, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO

04/12/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2018, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2018, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vistaà PGF

03/12/2018, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vistaà PGF

03/12/2018, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2018, 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2018, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - Consulta RENAJUD.

10/05/2018, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - Consulta RENAJUD.

10/05/2018, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

26/03/2018, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

26/03/2018, 19:31

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA RG N. 703.519/RO

12/03/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA RG N. 703.519/RO

12/03/2018, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2018, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 17:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

05/03/2018, 17:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

05/03/2018, 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2018, 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2018, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. Carta de Citação.

29/01/2018, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. Carta de Citação.

29/01/2018, 11:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXECUTADO

13/11/2017, 16:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXECUTADO

13/11/2017, 16:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2017, 14:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2017, 14:13

CITACAO: ORDENADA

12/06/2017, 14:13

CITACAO: ORDENADA

12/06/2017, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2017, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2017, 14:41

INICIAL AUTUADA

16/05/2017, 14:41

INICIAL AUTUADA

16/05/2017, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2017, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2017, 14:40