Baixa Definitiva
26/08/2022, 12:30Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 12:30Conclusos para despacho
30/09/2021, 20:56Juntada de manifestação
20/09/2021, 17:28Juntada de petição intercorrente
08/09/2021, 11:00Juntada de certidão
01/09/2021, 08:03Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021, 18:59Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 18:59Juntada de Certidão
31/08/2021, 18:59Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021, 18:59Conclusos para despacho
23/03/2021, 21:54Juntada de manifestação
23/03/2021, 17:35Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021, 01:22Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021, 07:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 07:18