Execução Fiscal 0012475-32.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 66.856,86

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:59

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 20:28

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 15:13

Juntada de pedido de extinção do processo

12/01/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 14:24

Juntada de pedido de extinção do processo

12/01/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:32

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:59

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 16:32

Despacho

•12/11/2019, 16:44

05/02/2024, 20:28

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 15:13

Juntada de pedido de extinção do processo

12/01/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 14:24

Juntada de pedido de extinção do processo

12/01/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012475-32.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 17:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/11/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2019, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/06/2018, 15:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/05/2018, 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2014, 09:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/02/2014, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2012, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 11:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/04/2011, 12:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/01/2011, 13:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2010, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2010, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2010, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2010, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2010, 14:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/02/2010, 11:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/09/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/08/2009, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2009, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2009, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 12:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/07/2008, 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/07/2008, 16:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-17

16/04/2008, 14:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/03/2008, 12:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/03/2008, 12:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2007, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADOR

06/06/2007, 11:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/06/2007, 10:32

REMETIDOS CONTADORIA

14/05/2007, 11:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/05/2007, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 14:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2006, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/09/2006, 11:25

REMETIDOS CONTADORIA

29/08/2006, 13:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2006, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2006, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2005, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2005, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2005, 16:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2005, 09:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2005, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2005, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2005, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2005, 11:05

Ato ordinatório

•12/09/2019, 17:59

Despacho

•01/06/2016, 15:13

Certidão

•20/02/2014, 13:57

Decisão

•20/02/2014, 13:55

Certidão

•08/07/2013, 14:10

Despacho

•22/10/2012, 14:07

Ato ordinatório

•25/05/2012, 15:10

Despacho

•16/09/2010, 00:03

Despacho

•04/06/2009, 16:10

Despacho

•22/07/2008, 16:32

Despacho

•22/07/2008, 16:31

Despacho

•22/07/2008, 16:31