Procedimento Comum Cível 0012200-29.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2014

Valor da Causa

R$ 274.830,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

JANAINA DE ALMEIDA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

JANAINA DE ALMEIDA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:02

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:07

Juntada de manifestação

21/06/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 17:28

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 11:16

Juntada de manifestação

15/06/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 17:28

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:02

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/06/2022, 11:30

Despacho

•07/06/2022, 09:33

09/08/2022, 04:07

Juntada de manifestação

21/06/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 17:28

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 11:16

Juntada de manifestação

15/06/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 17:28

Juntada de comprovante de depósito judicial

10/06/2022, 16:52

Expedição de Intimação.

07/06/2022, 09:37

Juntada de certidão

07/06/2022, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:33

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

19/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:50

Juntada de comprovante de depósito judicial

16/05/2022, 15:37

Expedição de Intimação.

04/05/2022, 14:02

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:57

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 10:01

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 06:30

Juntada de Certidão

16/03/2022, 06:30

Juntada de certidão

16/03/2022, 06:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado

07/01/2022, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 14:40

Juntada de petição intercorrente

08/12/2021, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado

16/11/2021, 12:59

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 15:04

Juntada de diligência

10/11/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 14:17

Juntada de certidão de devolução de mandado

27/10/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 12:28

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 08:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 06:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 06:36

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:57

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:07

Juntada de cumprimento de sentença

05/07/2021, 08:58

Juntada de manifestação

14/06/2021, 18:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 03:01

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012200-29.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANAINA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:38

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2021, 18:38

Juntada de volume

07/06/2021, 18:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 15:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/04/2016, 18:56

REMESSA ORDENADA: TRF

04/04/2016, 19:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/03/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/02/16

03/02/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/02/2016, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2016, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 18:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/01/2016, 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

25/01/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MUNICIPIO, ESTADO DE MG E UNIAO INTIMADOS PARA SUSPENSAO MEDICAMENTO

25/01/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 09:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 20/11/15

19/11/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/11/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2015, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 16:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS

12/11/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/11/2015, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/10/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 26/10

22/10/2015, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2015, 17:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - apelação da União

21/10/2015, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/10/2015

02/10/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/09/2015, 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/09/2015, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - UNIÃO

17/09/2015, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/09/2015

11/09/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/09/2015, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2015, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - UNIÃO

27/08/2015, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2015, 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 24/08/2015

21/08/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO MG - JORGE ELIAS

17/08/2015, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EFETIVADA EM 31/07/15

30/07/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/07/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO MG

21/07/2015, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/07/2015, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 20/07

16/07/2015, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/07/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 14:55

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS NA CENTRAL DE PERÍCIAS PARA ESCLARECIMENTOS

25/06/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/06/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/06/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2015, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EFETIVADA EM 15/06/15

12/06/2015, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 20/05

18/05/2015, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/04/2015

29/04/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/04/2015, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 12/03

10/03/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2015, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 17:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/02/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2015, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2015, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES PROTOCOLOS 3352, 4170, 4437

26/02/2015, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 10:53

CARGA: RETIRADOS AGU

20/02/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2015, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 04/02

02/02/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2015, 12:55

REPLICA APRESENTADA

30/01/2015, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EM 19/12/14

18/12/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/12/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2014, 16:56

PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/12/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/12/2014, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS PERITO

27/11/2014, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União.

13/11/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

03/11/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 24/10/2014

23/10/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/10/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 14:06

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

22/10/2014, 14:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/10/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/10/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2014, 07:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2014, 07:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA G. DE DEP. JUDICIAL À F. 102 DOS AUTOS.

07/10/2014, 09:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE PET. Nº 994/M. DE INTIMAÇÃO E CONTESTAÇÃO Nº 29822/FLS. 55/101-V DOS AUTOS.

02/10/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/10/2014, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 17:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/09/2014

18/09/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/09/2014, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 11:44

CARGA: RETIRADOS PERITO

15/09/2014, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/09/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MG - ANDERSON - 32572270

03/09/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/09/2014, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU

29/08/2014, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/FLS. 41/42 DOS AUTOS.

29/08/2014, 10:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/08/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/FLS.37/39-V DOS AUTOS.

28/08/2014, 08:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 34/35 DOS AUTOS.

26/08/2014, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU - GILMAR

21/08/2014, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2014, 09:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/08/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/08/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/08/2014, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/08/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2014, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

15/08/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

14/08/2014, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/2014, 17:18

Ato ordinatório

•04/05/2022, 13:57

Ato ordinatório

•16/03/2022, 06:30

Despacho

•12/08/2021, 18:57

Cumprimento de Sentença

•05/07/2021, 08:58