Embargos à Execução 0030412-87.2003.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0030412-87.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZENITO PEDRO DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: JOAO PINHEIRO COELHO - MG30058 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A decisão judicial exequenda, transitada em julgado, proferida por esta Corte, diz que “são devidos os juros moratórios e progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, e 5.705/71”. Deu-se provimento à apelação dos autores, sem qualquer ressalva. 2. Julgado do Superior Tribunal de Justiça diz que “o acolhimento da pretensão recursal da CEF no sentido de que os recorridos não fazem jus à cobrança de juros progressivos a incidir sobre suas contas fundiárias afronta o disposto no art. 475-G (alteração introduzida pela Lei 11.232/2005), segundo o qual, na fase de liquidação de sentença, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem invocar matéria pertinente à causa principal. 5. Alterar a parte dispositiva da sentença na fase executória, para condicionar o pagamento desses valores à comprovação de que os recorridos já eram empregados antes do advento da Lei 5.701/71, importa flagrante ofensa à coisa julgada material” (REsp 1096992/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 13/11/2009). 3. Foi reconhecido aos embargados, na fase de conhecimento, direito à taxa progressiva de juros. A modificação de decisão transitada em julgado, na fase de execução, ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. A perita apresentou “esclarecimento referente ao laudo pericial” e as partes requereram complementação do trabalho pericial. A sentença foi proferida sem consideração às manifestações das partes. 5. Inviável o exame imediato da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 (art. 515, § 3º, CPC/1973), pois é indispensável a complementação do trabalho pericial. 6. Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos à origem para complementação do trabalho pericial e seguimento do processo considerando que na fase de conhecimento foi deferida taxa progressiva de juros a todos os embargados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030412-87.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030412-87.2003.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0030412-87.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENITO PEDRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PINHEIRO COELHO - MG30058 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ZENITO PEDRO DA SILVA (APELANTE), JOAO PINTO GOMES (APELANTE), JOSE ACACIO DA SILVA (APELANTE), NELSON GONCALVES DIAS (APELANTE), OROZIMBO LUIZ DA SILVA (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO PINTO GOMES em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DIAS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OROZIMBO LUIZ DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ACACIO DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZENITO PEDRO DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Todas as movimentações(256)