Procedimento Comum Cível 0017070-52.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 130.176,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SANTA LUZIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:41

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

02/06/2021, 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2021, 19:25

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:50

Juntada de Informação

26/04/2021, 16:27

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:23

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 07:17

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:41

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

02/06/2021, 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2021, 19:25

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•27/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:50

Juntada de Informação

26/04/2021, 16:27

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:23

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 07:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 07:17

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017070-52.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA VINICIUS MARINS - (OAB: MG98477) JUNIA MARA DO VALE - (OAB: MG64830) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017070-52.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIDE LOURDES ALVES DO CARMO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA VINICIUS MARINS - (OAB: MG98477) JUNIA MARA DO VALE - (OAB: MG64830) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:20

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 18:19

Juntada de certidão

26/01/2021, 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 13:57

CARGA: RETIRADOS AGU

03/09/2020, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2020, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2020, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2020, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/03/2020, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2020, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2020, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2020, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

09/12/2019, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2019, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO MG

27/11/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÕES DO AI 39661-59.2016.4.01.0000 E AI 41598-07.2016.4.01.0000

27/11/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15

15/10/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2019, 10:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2019, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2019, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS - ESTADO MG

19/07/2019, 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 15:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/07/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

15/07/2019, 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2019, 15:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/07/2019, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

14/05/2019, 10:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2019, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/03/2019, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/03/2019, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/03/2019, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

14/03/2019, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2019, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 15:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

18/12/2018, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2018, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2018, 12:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/12/2018, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/10/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2018, 09:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MG

17/09/2018, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30 DIAS

20/07/2018, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2018, 09:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/07/2018, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

02/05/2018, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

13/03/2018, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/01/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/01/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/11/2017, 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

10/11/2017, 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/04/2017, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

13/02/2017, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/AGE 5 DIAS

24/01/2017, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2017, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/11/2016, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/PGM 10 DIAS

14/10/2016, 10:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição autor protocolo 130269

20/09/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 17:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PROTOCOLO: 225065

22/08/2016, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO PELO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS - PROTOCOLO: 127124

22/08/2016, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS - PROTOCOLO: 222036

22/08/2016, 18:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DE AI INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PROTOCOLO: 403519

22/08/2016, 18:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROTOCOLO: 602503

22/08/2016, 18:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO PELA UNIÃO - PROTOCOLO: 123509

22/08/2016, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N] 548/2016

22/08/2016, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC GERAL DO ESTADO AUT EM ANEXO

24/06/2016, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/06/2016, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 50/DICON/NE/MS/MG

15/06/2016, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 50/DICON/NE/MS/MG

15/06/2016, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2016, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/06/2016, 11:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/06/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2016, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2016, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

07/06/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2016, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 00213746, DA DPU

07/06/2016, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 00213746, DA DPU

07/06/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 12:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2016, 11:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/04/2016, 16:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

06/04/2016, 16:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

05/04/2016, 18:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

05/04/2016, 17:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

05/04/2016, 17:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - MEDICAMENTO.

05/04/2016, 16:48