Execução Fiscal 0008607-07.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.786,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADRIANO MADUREIRA DUARTE

CPF

Reu

NELSON CESAR DA CUNHA

CPF

Reu

NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:08

Juntada de manifestação

23/03/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 19:28

Juntada de Certidão

17/03/2026, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 19:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:50

Processo Desarquivado

12/03/2026, 16:17

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 03:44

Juntada de manifestação

16/05/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:33

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:08

Juntada de manifestação

23/03/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 19:28

Juntada de Certidão

17/03/2026, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 19:28

Despacho

•17/03/2026, 19:28

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legal

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17/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 19:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:50

Processo Desarquivado

12/03/2026, 16:17

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 03:44

Juntada de manifestação

16/05/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGISTICA EIRELI em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:35

Decorrido prazo de ADRIANO MADUREIRA DUARTE em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:35

Decorrido prazo de NELSON CESAR DA CUNHA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 03:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-07.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO MADUREIRA DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON CESAR DA CUNHA ADRIANO MADUREIRA DUARTE NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGISTICA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-07.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO MADUREIRA DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON CESAR DA CUNHA ADRIANO MADUREIRA DUARTE NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGISTICA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-07.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO MADUREIRA DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON CESAR DA CUNHA ADRIANO MADUREIRA DUARTE NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGISTICA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 21:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/07/2019, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2019, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2019, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2019, 11:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2018, 08:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2018, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2018, 13:19

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/06/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/01/2015, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2015, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 13:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2014, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2014, 12:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2013, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

17/05/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2012, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2010, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2010, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2010, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 18:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2009, 12:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/09/2009, 11:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2009, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2009, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 18:26

PROCESSO DIGITALIZADO

29/04/2009, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2009, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/04/2009, 16:24

Despacho

•18/01/2022, 12:41

Despacho

•23/07/2019, 11:49

Ato ordinatório

•04/06/2019, 16:23

Despacho

•01/06/2017, 11:27

Ato ordinatório

•08/01/2015, 17:59

Despacho

•18/09/2013, 16:41

Despacho

•13/02/2012, 00:07

Despacho

•20/09/2010, 16:24

Ato ordinatório

•20/04/2010, 00:47

Despacho

•13/05/2009, 10:06