Execução Fiscal 0015798-06.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.469,04

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 08:14

Juntada de petição intercorrente

29/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:58

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:58

Processo Desarquivado

25/08/2025, 15:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/08/2025, 15:56

Arquivado Provisoramente

19/01/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:34

Decorrido prazo de MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 03:12

Todas as movimentações(86)

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 08:14

Juntada de petição intercorrente

29/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:58

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 15:58

Ato ordinatório

•25/08/2025, 15:58

25/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:58

Processo Desarquivado

25/08/2025, 15:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/08/2025, 15:56

Arquivado Provisoramente

19/01/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:34

Decorrido prazo de MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

09/06/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015798-06.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015798-06.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 20:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/07/2019, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2019, 11:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2019, 10:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2018, 16:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/12/2018, 19:20

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

31/10/2018, 14:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2017, 17:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/04/2017, 17:59

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

24/09/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2015, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 13:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/12/2011, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/11/2011, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2011, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2010, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2010, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2010, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2010, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2010, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2010, 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2010, 10:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2009, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2009, 12:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

14/07/2009, 17:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 18:02

PROCESSO DIGITALIZADO

19/06/2009, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/05/2009, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2009, 09:54

Despacho

•18/01/2022, 12:38

Despacho

•22/07/2019, 18:00

Ato ordinatório

•04/06/2019, 16:25

Certidão

•24/09/2015, 14:05

Decisão

•24/09/2015, 13:58

Certidão

•21/09/2015, 18:21

Despacho

•31/03/2015, 17:44

Ato ordinatório

•09/04/2013, 15:25

Despacho

•14/12/2011, 18:45

Despacho

•13/09/2011, 18:50

Despacho

•15/09/2010, 14:53

Ato ordinatório

•22/04/2010, 13:24

Despacho

•14/07/2009, 16:52