Procedimento Comum Cível 0000256-77.2017.4.01.3816 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000256-77.2017.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BATISTA ROCHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA DECISÃO Intimação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 0000256-77.2017.4.01.3816 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando que o presente feito passa a tramitar no PJE, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – Pje, realiza-se um breve saneamento do processado, dando impulso ao final. Nesses termos, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, pugnando pela condenação dos requeridos em danos morais e materiais. Decisão determinou a migração do presente processo para o PJE, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019. É o relatório. Destaca-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 14, após a efetivação da migração, as partes foram automaticamente intimadas, via comunicação no PJE, para manifestarem eventual desconformidade do procedimento. Art. 14. As partes e seus procuradores serão intimados, por edital ou pessoalmente, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014. § 1º Em caso de manifestação de desconformidade no procedimento de migração, os autos deverão passar por avaliação, para possível ajuste. § 2º As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013. § 3º A retirada de peças deverá ser certificada nos autos, e o interessado que as retirar se obrigará a mantê-las sob sua guarda e a apresentá-las ao juízo, quando determinado. § 4º Após o prazo mencionado no caput deste artigo, as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário serão guardadas pela unidade judiciária de origem até o trânsito em julgado da sentença ou a preclusão da decisão final, salvo disposição regulamentar em contrário. Da análise do feito, observa-se que foi mantida a integridade, a inteligibilidade e a continuidade física e cronológica do conteúdo, na mesma ordem sequencial do processo físico, bem como observados os parâmetros de desempenho e qualidade. Esclarece-se às partes, ainda, que, considerando a migração e inserção do presente processo no PJE, conforme artigo 16, os peticionamentos posteriores deverão ocorrer exclusivamente no PJE. Fica facultado às partes juntar, diretamente aos autos e por conta própria, eventual documento cuja juntada ao PJe ela entenda que contribuirá para melhor compreensão do processo. Dando seguimento ao feito, DETERMINO: 1. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá manifestar fundamentadamente, sob pena de indeferimento, quanto à necessidade de produção de outras provas. 2. Intimem-se os réus para manifestarem sobre a produção de outras provas, no prazo de quinze dias, voltando-me os autos conclusos em seguida. Como medida de colaboração processual, considerando a efetivação da migração do presente feito para o PJE, a publicação da presente decisão será efetivada via PJE Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA ROCHA DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(81)