Execução Fiscal 0000697-22.2016.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 109.621,33

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 18/02/2026.

19/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

19/02/2026, 05:00

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2026, 13:45

Juntada de Certidão

16/02/2026, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2026, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:59

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:36

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:25

Juntada de manifestação

05/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

03/02/2026, 13:33

Todas as movimentações(99)

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 18/02/2026.

19/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Documentos

Decisão (anexo)

•20/04/2026, 21:33

Decisão (anexo)

•17/03/2026, 16:27

19/02/2026, 05:00

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2026, 13:45

Juntada de Certidão

16/02/2026, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2026, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:59

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:36

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:25

Juntada de manifestação

05/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

03/02/2026, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 13:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:00

Juntada de manifestação

28/04/2023, 11:05

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:54

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:01

Processo Desarquivado

03/11/2022, 14:01

Juntada de petição intercorrente

15/09/2022, 07:14

Arquivado Provisoramente

10/08/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:31

Conclusos para despacho

05/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:54

Juntada de manifestação

09/06/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000697-22.2016.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORDESTE, TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:22

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 08:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/06/2021, 09:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/06/2021, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/06/2021, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/06/2021, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/06/2021, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/06/2021, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2021, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2021, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/06/2019, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/06/2019, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFOJUD.

05/02/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFOJUD.

05/02/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

13/07/2017, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

13/07/2017, 10:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/03/2017, 09:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/03/2017, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 09:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 09:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2016, 09:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2016, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 07:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 07:07

INICIAL AUTUADA

15/02/2016, 16:12

INICIAL AUTUADA

15/02/2016, 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2016, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2016, 15:38

Despacho

•16/02/2026, 13:45

Despacho

•16/02/2026, 13:45

Despacho

•03/02/2026, 13:33

Despacho

•03/02/2026, 13:33

Documento Comprobatório

•28/04/2023, 11:05

Decisão

•12/04/2023, 18:29

Despacho

•04/07/2022, 13:31