Execução Fiscal 0028713-46.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.809.446,14

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

CNPJ

Reu

DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:10

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:10

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:56

Juntada de manifestação

11/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 17:16

Decorrido prazo de TRANSUL TRANSPORTES URBANOS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de manifestação

15/06/2021, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:32

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 09:32

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:10

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:10

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:56

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

11/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 17:16

Decorrido prazo de TRANSUL TRANSPORTES URBANOS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de manifestação

15/06/2021, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:32

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 09:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2020, 11:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/07/2020, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2020, 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2020, 20:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2018, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2018, 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2018, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2016, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2016, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2016, 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/07/2016, 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2016, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/07/2016, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 17:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2016, 17:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/09/2015, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/09/2015, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/09/2015, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 040

11/09/2015, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2015, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2015, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2015, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 18:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/12/2014, 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/12/2014, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/08/2014, 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/08/2014, 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/05/2014, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 15:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/03/2014, 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/03/2014, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2013, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2013, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/10/2013, 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/09/2013, 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/09/2013, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/06/2013, 18:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2012, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/08/2012, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2012, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 09:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 09:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 09:51

CITACAO: ORDENADA

15/06/2012, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2012, 12:27

INICIAL AUTUADA

14/06/2012, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2012, 12:51