Cumprimento de sentença 1004046-95.2020.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004046-95.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG AUTOS Nº:1004046-95.2020.4.01.3800 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro à parte-autora a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor objetiva, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome de órgão de proteção ao crédito. Narra a autora que vem sendo cobrada desde 2018 por empréstimos e cheques sem fundo, sustentando que: “(...)no ano de 2018, recebeu mensagem de texto solicitando que entrasse em contato com o número 08009419830 ou 11 976520525 da Caixa Econômica Federal, acerca de um empréstimo feito em seu nome no valor de R$ 4.786,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e seis reais) e pela emissão de 3 (três) cheques sem fundos, e sempre esclareceu que não havia realizado as contratações. Afirma ainda que jamais firmou tais negócios jurídicos com a ré, entretanto, teve seu nome incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito (ID 170164353 ), em razão dos supostos débitos: - contrato de n° 08000000000003123608, no valor de R$ 1.400,67 (um mil e quatrocentos reais e sessenta e sete centavos), vencida em 30/08/2016, incluído em 06/09/2016. - contrato nº. 55876300716350680000, no valor de R$ 4.786,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e seis reais vencida em 20/07/2016; incluído em 29/09/2016. - contrato 01071979400000707915, no valor de R$ 5.928,82 (cinco mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), vencida em 25/07/2016; incluído em 05/11/2018. É a breve síntese da petição inicial. Decido. O deferimento do pedido da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do Requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, não há nos autos, por ora, elementos suficientes que autorizem a concessão do provimento precário vindicado, tendo em vista a notória controvérsia fática acerca da origem das dívidas, havendo necessidade da colheita de outros elementos de prova, sob o crivo do contraditório, bem como a oitiva da parte contrária. Ademais, a despeito do boletim de ocorrência registrado em 05/11/2018, a parte-autora alega que vem tentando resolver a situação, administrativamente desde o ano 2018, entretanto, não apresenta qualquer prova de contestação dos fatos, requerimento administrativo, nem sequer qualquer tipo de protocolo de comunicação com a ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, o qual, no entanto, poderá ser revisto, caso se verifique posteriormente o preenchimento de todos os seus requisitos. Intime-se a parte-autora desta decisão, bem como para apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, no prazo de 10(dez) dias. Sem prejuízo, cite-se a ré para, querendo, contestar a presente ação, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá ainda a requerida, no mesmo prazo, trazer aos autos toda a documentação referente aos fatos ora noticiados pelo autor. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita a transação. Em caso negativo, uma vez expirado o prazo legal para apresentação de defesa, remetam-se os autos conclusos, independentemente de intimação. Excepcionalmente, por se tratar de processo sob jurisdição da juíza titular desta Vara, motivo pelo qual atuo neste momento apenas como seu substituto legal, deixo de designar a audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC). Cumpra-se. Contagem/MG, 26 de janeiro de 2021. JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto

27/01/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)