Reintegração / Manutenção de Posse 0001194-04.2008.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001194-04.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORMULE NOVO PEDIDO DE DOAÇÃO DA ÁREA "H" (BAIRRO ALVORADA) À SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE FORMULADO, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, COM A EXCLUSÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL NO LOCAL, CUJA ÁREA CORRESPONDENTE DEVERÁ SER UTILIZADA PARA FINS INSTITUCIONAIS DO ENTRE FEDERATIVO./ DETERMINO AO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ, POR INTERMÉDIO DA SIMS E SEINF, E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE REALIZEM, CONJUNTAMENTE, MINUCIOSA VISTORIA NOS APARTAMENTOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA (FASES I E II), A FIM DE IDENTIFICAR AS OCUPAÇÕES IRREGULARES QUE AINDA PERSISTEM NAQUELE LOCAL, APRESENTANDO AO JUÍZO O RESULTADO DA VISTORIA. FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO./ EFETIVADA A PROVIDÊNCIA ACIMA, COM A APRESENTAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DISPONÍVEIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RETIRADA DAS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NO TRAÇADO DA RODOVIA NORTE-SUL, AS QUAIS DEVERÃO SER REMANEJADAS PARA O CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA, ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI E PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. EM CONSEQUÊNCIA, ORDENO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES (CASAS, BARRACOS, MUROS, CERCAS, TAPUMES, DEMARCAÇÕES E PIQUETES) E DEMAIS BENFEITORIAS ACASO EXISTENTES NO LOCAL, OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE HOUVER NECESSIDADE./ APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA MANTER CONTADO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SIMS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SETOR DE HABITAÇÃO) PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AOS REMANEJAMENTOS DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS NO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO.

19/12/2018, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por intermédio da petição protocolizada nesta Vara sob o nº 000355, na data de 08/3/2012, a União requereu, in verbis: (...). Posteriormente, na data de 16/3/2012, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, nos autos da Correição Parcial nº 2012/00390-AP, determinou, em sede de liminar, litteris: (...). Nesse contexto, tendo em vista o pedido de suspensão processual formulado pela União nos autos dos processos relativos às áreas da Infraero, e, por outro lado, a necessidade de dar cumprimento à parte final da decisão transcrita acima, determino à Secretaria da Vara que, com urgência: a) dê vista o Pedido de Providências formulado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Procurador-Chefe da União no Estado do Amapá (há voto do eminente Presidente do Conselho da Justiça Federal no sentido de que tal procedimento seja avocado para o aludido Conselho), expeça ofício ao ilustre Corregedor da Advocacia-Geral da União, convidando-o a comparecer ao Estado do Amapá para verificar, in loco, a situação da área litigiosa antes e depois dos avanços obtidos, em consenso entre as partes, por intermédio das ações propostas pela União, bem como para constatar ou não a elevada contribuição deste Juízo para a concretização do interesse público, o qual se confunde com os interesses da União; b) oficie à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de forma discriminada, quais entes e órgãos federais, estaduais ou municipais requereram terrenos da União dentro das áreas litigiosas revertidas pela Infraero àquela (União), indicando-se a respectiva finalidade da cessão. c) dê ciência deste despacho, por meio de ofício, ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região. d) dê vista dos autos à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender necessários;

20/08/2012, 18:23

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE MORAIS PALHETA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SOEIRO DA SILVA MARQUES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MORAES PALHETA em 14/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Publicado Sentença Tipo C em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(652)

Todos os documentos(17)