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Cumprimento Provisório de SentençaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento Provisório de Sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 19.555.520,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARAIBAS

Autor

MUNICIPIO DE CARAIBAS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAIBAS em 16/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(54)