Execução Fiscal 0024912-13.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.290,82

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA

CPF

Reu

LIVRARIA ELDORADO BRASILIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:59

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 20:29

Juntada de manifestação

03/06/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de LIVRARIA ELDORADO BRASILIA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:12

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:59

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/08/2022, 18:59

Ato ordinatório

•27/05/2022, 12:12

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legal

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18/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 20:29

Juntada de manifestação

03/06/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de LIVRARIA ELDORADO BRASILIA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024912-13.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIVRARIA ELDORADO BRASILIA LTDA - ME VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024912-13.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIVRARIA ELDORADO BRASILIA LTDA - ME VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2013, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

10/08/2011, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/08/2011, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 15:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 15:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/06/2008, 10:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/12/2007, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 10:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2006, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

27/10/2006, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2006, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2006, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

21/09/2006, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

08/08/2006, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2006, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2006, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2006, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

18/01/2006, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/01/2006, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2005, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2005, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2005, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2005, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2005, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/05/2005, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2005, 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2004, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2002, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2002, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/11/2002, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/11/2002, 10:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

31/10/2002, 17:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/10/2002, 16:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2002, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2002, 15:23

INICIAL AUTUADA

21/08/2002, 15:23

INICIAL AUTUADA

21/08/2002, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2002, 17:16

Despacho

•10/05/2013, 14:23

Despacho

•22/01/2013, 00:04

Despacho

•23/08/2011, 17:16

Despacho

•01/06/2011, 15:55

Despacho

•07/11/2008, 15:16

Despacho

•07/11/2008, 15:16

Despacho

•07/11/2008, 15:16

Despacho

•07/11/2008, 15:15

Despacho

•07/11/2008, 15:15

Despacho

•07/11/2008, 15:15

Despacho

•07/11/2008, 15:15

Despacho

•07/11/2008, 15:13