Embargos à Execução Fiscal 0022813-74.2005.4.01.3300 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0022813-74.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SCANER CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022813-74.2005.4.01.3300 APELANTE: SCANER CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE CÁLCULO DE VALOR DE TRIBUTO. CONVERSÃO DE MOEDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A origem da discrepância entre os valores (expressos em UFIR) de IRPJ (0,52) e Multa (10.659,06), inscritos em DAU, decorre da conversão do IRPJ (expresso em UFIR), na data de vencimento da multa de ofício (30/05/97). Isto é, em reais - R$ 12.944,38 -, mas este valor foi inscrito em cruzeiros, moeda vigente no vencimento do IRPJ (31/05/93). 2. O parecer técnico elaborado pelo assistente técnico da União (FN) esclarece que "Como o lançamento foi realizado corretamente, e apenas houve erro material na expressão monetária do débito IRPJ inscrito em DAU, é possível proceder à sua correção, desde que seja efetuada antes da decisão nos embargos à execução." 3. A jurisprudência do STJ respalda a decisão a quo: a) "Erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, decotando o equívoco. Configurado mero erro de cálculo, o equívoco, não pode continuar a gerar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo direito, conforme entendimento consolidado em inúmeras decisões deste Superior Tribunal de Justiça" (REsp 337.613/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, unânime, DJe 21/09/2009); b) "O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito" (REsp 1151982/ES, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 31/10/2012); e c) "A preclusão não é obstáculo à correção do erro material, que pode ser remediado por ato de ofício do julgador" (AgRg nos EDcl na Pet no AG 1310516/BA, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe 16/10/2012). 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022813-74.2005.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

03/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCANNER CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VALENTE FILHO em 24/03/2022 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(193)