Apelação Cível 0003129-46.2004.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(89)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

MARIA APARECIDA RIOS

CPF

Reu

JOSE GONCALVES RIOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

30/04/2021, 11:29

Juntada de Informação

30/04/2021, 11:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/04/2021, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Juntada de certidão

15/03/2021, 15:04

Todas as movimentações(75)

Juntada de Certidão

12/04/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

30/04/2021, 11:29

Juntada de Informação

30/04/2021, 11:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/04/2021, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 17:49

16/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Juntada de certidão

15/03/2021, 15:04

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:31

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE) e provido

10/03/2021, 20:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIOS em 04/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES RIOS em 04/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:28

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2021.

27/02/2021, 01:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2021, 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:58

Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

26/01/2021, 17:42

Conclusos para decisão

05/04/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/09/2019, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

15/05/2018, 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

04/05/2018, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4451135 SUBSTABELECIMENTO

24/04/2018, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/04/2018, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

18/04/2018, 10:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 21:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

10/04/2018, 13:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/03/2014, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

12/03/2014, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

06/03/2014, 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264510 SUBSTABELECIMENTO

06/03/2014, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/03/2014, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

28/02/2014, 17:27

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

26/02/2014, 14:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/01/2014, 15:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/09/2013, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

03/09/2013, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

02/09/2013, 17:54

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

29/08/2013, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

28/08/2013, 13:52

AUDIÊNCIA REALIZADA: CONCILIAÇÃO NÃO OBTIDA

28/08/2013, 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / UBERLANDIA - MG

27/08/2013, 14:55

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / UBERLANDIA - MG

29/05/2013, 11:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / MINAS GERAIS

13/11/2012, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / MINAS GERAIS

08/11/2012, 17:16

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

08/11/2012, 16:29

PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

07/11/2012, 14:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/05/2012, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2012, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 10:25

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:41

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/04/2012, 10:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/04/2011, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

12/04/2011, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

12/04/2011, 10:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

11/04/2011, 18:37