Execução Fiscal 0025331-89.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2005

Valor da Causa

R$ 6.150,24

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE MAURICIO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:10

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:10

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

04/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO COSTA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:06

Juntada de manifestação

13/07/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 11:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

03/03/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2019, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/11/2019, 10:18

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:10

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:10

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

04/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO COSTA em 29/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

30/07/2021, 01:06

Juntada de manifestação

13/07/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 11:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

03/03/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2019, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/11/2019, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2013, 10:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

26/02/2013, 08:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUTUAÇÃO CONF. PORTARIA 006/24V/2008.

26/02/2013, 08:56

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

30/01/2013, 12:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2012, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 17:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/02/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2008, 15:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/09/2008, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

24/09/2008, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/07/2008, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2008, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2008, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2008, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 12:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP FEV 11

14/04/2008, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2008, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2008, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2008, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2007, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 15:13

CARGA: RETIRADOS INSS - RET INSS

21/11/2007, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/11/2007, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2007, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/10/2007, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2007, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2007, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS INSS

16/07/2007, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/07/2007, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2007, 17:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/06/2007, 14:27

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2007, 10:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2007, 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 19:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2007, 19:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/03/2007, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 16:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/02/2007, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2007, 13:36

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2007, 15:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/02/2007, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2006, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do exequente

17/10/2006, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS INSS - RET INSS

21/07/2006, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2006, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/06/2006, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2006, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2006, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2006, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/04/2006, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2006, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2006, 12:47

CARGA: RETIRADOS INSS

24/02/2006, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/02/2006, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE (120 DIAS)

26/10/2005, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2005, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2005, 13:02

CARGA: RETIRADOS INSS - RET INSS

14/10/2005, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/10/2005, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2005, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2005, 17:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2005, 15:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2005, 15:41

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

25/08/2005, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2005, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2005, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2005, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2005, 12:44

INICIAL AUTUADA

19/07/2005, 12:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2005, 16:11