Apelação Cível 0000808-51.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Rio Branco 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

MARIA NADIR ARAUJO DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDO LOPES DE MELO

Representa: Autor

VALDO LOPES DE MELO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MARIA NADIR ARAUJO DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARIA NADIR ARAUJO DE MELO

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/07/2021, 12:43

Juntada de Informação

01/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/07/2021, 12:43

Juntada de Informação

01/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 27/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

28/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA NADIR ARAUJO DE MELO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:25

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 05:06

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 05:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/10/2020, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/07/2020, 13:38

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/06/2020, 10:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/12/2015, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2014, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2014, 18:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/04/2014 E PUBLICADA NO DIA 02/05/2014

02/05/2014, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2014, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2014, 14:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

20/02/2014, 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3296084 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/02/2014, 18:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 37 C

18/02/2014, 18:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/01/2014, 15:58

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

28/01/2014, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013 PAGS 1403/1495.

19/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013. Nº de folhas do processo: 164. Destino: ARM 22 E

16/12/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 C

13/12/2013, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2013, 17:51

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/11/2013

09/12/2013, 09:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/11/2013, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/11/2013 ÀS 9 HORAS (DFMCC)]

27/11/2013, 11:49

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/11/2013

27/11/2013, 09:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/11/2013

09/11/2013, 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

29/10/2013, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

28/10/2013, 18:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

24/09/2013, 09:26

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2013. Teor do despacho : 10 D

20/09/2013, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3188648 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/09/2013, 11:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23-O

12/09/2013, 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/09/2013, 16:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 17:26

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/09/2013, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 15/08/2013 PAGS. 513/601.

16/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 15/08/2013. Nº de folhas do processo: 151. Destino: ARM. 40/G

13/08/2013, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/07/2013

12/08/2013, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 D

08/08/2013, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/08/2013, 16:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e da Autora

26/07/2013, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/07/2013 - PAGS. 263/281

18/07/2013, 08:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/07/2013

16/07/2013, 10:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/07/2009, 15:38

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/03/2007, 18:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

01/03/2007, 18:29