Procedimento Comum Cível 0002098-49.2013.4.01.4102 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002098-49.2013.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CORREA DA COSTA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:38

Juntada de manifestação

17/03/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:58

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2022, 13:58

Juntada de volume

24/02/2022, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2022, 08:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2022, 08:06

TRANSITO EM JULGADO EM

18/02/2022, 08:05

TRANSITO EM JULGADO EM

18/02/2022, 08:05

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2022, 08:05

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 2. Na hipótese, o autor juntou como início de prova material da condição de segurado especial escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 1994, autor adquirente, fl. 17; certidão de filiação no sindicato de trabalhadores rurais de Nova Mamoré, com pagamento de mensalidades de 2003 a 2007, fl. 18; INFBEN em que percebeu benefício de auxílio-doença como segurado especial, entre 10-2006 a 10-2007, fl. 33. Por sua vez, não há vínculos anotados no CNIS. 3. Deste modo, há início de prova material suficiente, devendo ser anulada a sentença para realização de instrução, com oitiva de testemunhas e designação de perícia médica. 4. Sentença anulada. Recurso provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do AUTOR. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

09/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 SEM BAIXA, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 87/92. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

Documentos

Sentença Tipo C

•29/09/2025, 15:06

Decisão

•24/06/2025, 18:33

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE CORREA DA COSTA em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

TRANSITO EM JULGADO EM

RECEBIDOS DO TRF

RECEBIDOS DO TRF

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 SEM BAIXA, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 87/92. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

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