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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2010

Valor da Causa

R$ 23.709.053,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 28/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 20/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 29/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 21/07/2021 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

Todas as movimentações(70)