Execução Fiscal 0000277-17.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2006

Valor da Causa

R$ 3.166,40

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

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COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/10/2025, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:28

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 18:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:48

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 14:50

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:54

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:59

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

24/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/10/2025, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•23/10/2025, 17:06

Despacho

•30/05/2025, 14:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/10/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:28

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 18:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:48

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 14:50

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:54

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:59

Arquivado Provisoramente

09/08/2024, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/08/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:23

Juntada de petição intercorrente

18/05/2023, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:39

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:08

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 17:10

Juntada de Certidão

27/11/2022, 23:22

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2022, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2022, 23:22

Conclusos para despacho

14/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

14/11/2022, 13:32

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

05/04/2022, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de LIDER SERVICOS GERAIS LTDA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:49

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000277-17.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDER SERVICOS GERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:24

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 07:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 17:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/01/2020, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2018, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/07/2017, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 DE Nº 130 DE 20/07/2017

21/07/2017, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/07/2017, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/05/2017, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/02/2015, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF

25/04/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2014, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/08/2013, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2013, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2013, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2013, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2013, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/07/2013, 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2012, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2012, 10:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/06/2011, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2011, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/07/2010, 15:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/07/2010, 09:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2010, 12:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2010, 12:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 13:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2009, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2009, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2009, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2009, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/11/2008, 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2008, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2008, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2008, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2008, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2008, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/02/2008, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/01/2008, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/10/2007, 13:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/10/2007, 13:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/2007, 18:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/08/2007, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2007, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2007, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2007, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/04/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2007, 18:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/02/2007, 18:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2007, 18:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/12/2006, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2006, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/11/2006, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2006, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/11/2006, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/11/2006, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2006, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2006, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2006, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2006, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2006, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2006, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/09/2006, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/07/2006, 16:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/07/2006, 16:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2006, 16:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/05/2006, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2006, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2006, 10:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/03/2006, 17:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/02/2006, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2006, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2006, 11:47

INICIAL AUTUADA

17/01/2006, 10:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2006, 16:21

Despacho

•08/08/2023, 08:50

Despacho

•24/03/2023, 19:08

Despacho

•27/11/2022, 23:22

Ato ordinatório

•05/04/2022, 17:38