Execução Fiscal 0001114-26.2016.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.088,37

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

MS MATOS E ROCHA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 17:32

Proferida decisão interlocutória

18/07/2022, 17:32

Conclusos para decisão

10/02/2022, 14:26

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de MS MATOS E ROCHA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:58

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001114-26.2016.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MS MATOS E ROCHA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MS MATOS E ROCHA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:56

Todas as movimentações(133)

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 17:32

Proferida decisão interlocutória

18/07/2022, 17:32

Documentos

Sentença Tipo C

•10/01/2025, 16:37

Ato ordinatório

•11/12/2024, 14:36

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legal

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Conclusos para decisão

10/02/2022, 14:26

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de MS MATOS E ROCHA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:58

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001114-26.2016.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MS MATOS E ROCHA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MS MATOS E ROCHA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:56

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 09:55

Juntada de volume

08/06/2021, 09:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

04/08/2020, 07:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/03/2020, 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/03/2020, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2020, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2020, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2020, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2020, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2019, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2019, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2019, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/10/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/10/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 15:23

OFICIO EXPEDIDO

22/07/2019, 14:03

OFICIO EXPEDIDO

22/07/2019, 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/04/2019, 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/04/2019, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2019, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 13:54

CARGA: RETIRADOS PGF

26/11/2018, 08:24

CARGA: RETIRADOS PGF

26/11/2018, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF - em 27/07/2018

19/09/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF - em 27/07/2018

19/09/2018, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2018, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2018, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2018, 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1004

22/03/2018, 13:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1004

22/03/2018, 13:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/02/2018, 16:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/02/2018, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/11/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/11/2017, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2017, 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2017, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2017, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2017, 17:25

INICIAL AUTUADA

29/08/2017, 11:44

INICIAL AUTUADA

29/08/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 11:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

28/08/2017, 16:28

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

28/08/2017, 16:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2

15/08/2017, 13:25

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2

15/08/2017, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2017, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2017, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2017, 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2017, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2016, 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2016, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2016, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 16:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2016, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2016, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2016, 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2016, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2016, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2016, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2016, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2016, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/04/2016, 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/04/2016, 16:03

INICIAL AUTUADA

01/04/2016, 16:03

INICIAL AUTUADA

01/04/2016, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/04/2016, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/04/2016, 15:02

Decisão

•18/07/2022, 17:32