Cumprimento de sentença 0001576-53.2011.4.01.3306 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001576-53.2011.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001576-53.2011.4.01.3306. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA FREIRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MENEZES SANTANA - SE6802, HENRIQUE MAGNO OLIVEIRA DE BRITO - SE7106 e FRANCISCO AVELAR DA SILVA - SE7123 DECISÃO 01 - Tendo em vista a comprovação de que o imóvel objeto destes autos deixou de garantir dívida junto ao Banco do Brasil (documento de Id 438696400) e que os valores depositados a título de pagamento de benfeitorias já se encontram à disposição deste juízo (id 559953987) cumpram-se, com prioridade, a determinação contida no item 05 do pronunciamento de fl. 386 (verso) dos autos físicos digitalizados, observando os dados da conta informada na p. 10 da manifestação de Id 438696401. 02 - Quanto à solicitação de Id 403746927, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Boquim/SE e alusiva aos autos da Execução Fiscal n. 285-67.1998.8.25.0009, movida pela União em face do Espólio de Manoel Alexandre Freire, oficie-se àquele Juízo encaminhando cópia desta decisão e informando que o valor de R$ 9.400,51 será colocado à sua disposição, porém, vinculado aos autos do Inventário n. 0001165- 29.2016.8.25.0009, para que delibere o que entender cabível, como já determinado nos itens 03 e 04 do aludido pronunciamento. 03 - Ante a certidão de Id 569753434, expeçam-se novos ofícios à Caixa Econômica Federal (agências 2301 e 0065), para que, respectivamente: a) esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores concernentes aos títulos da dívida agrária com prazo de resgate vencido já estão sob depósito judicial, informando, em caso afirmativo, os dados da conta; b) providencie a conversão em renda, em favor do INCRA, do valor de R$ 6.346,71 depositado na conta judicial 0065/005/86400525-9, observando os dados informados na petição de fl. 290 dos autos físicos digitalizados (Banco do Brasil - Ag. 1607-1 - Conta 170.500-8 - Código Identificador - 3730013720198814-6). c) Consigne-se, nos ofícios, que o descumprimento da ordem poderá ensejar a adoção das providências necessárias para apurar eventual conduta de desobediência, dentre outras cominações legalmente previstas para descumprimento de determinação judicial. 04 - Solicitem-se informações sobre o cumprimento da carta precatória encaminhada para a Comarca de Itapicuru/BA (fl. 370 dos autos físicos digitalizados). Sem prejuízo desta determinação, terá o INCRA o prazo de 10 (dez) dias para informar se já houve averbação do mandado translativo de domínio em seu favor. 05 - Após o cumprimento das diligências aqui ordenadas e o decurso dos prazos estabelecidos, retornem conclusos para as deliberações necessárias. 06 - Intimem-se. ALAGOINHAS, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA FREIRE em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de e-mail

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(406)