Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000067-34.2018.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 09ª Vara JEF- Cuiabá

Partes do Processo

EBER MARCOS DA CUNHA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

INACIO DO NASCIMENTO DIAS

OAB/MT 22533·CPF·Representa: Autor

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT 22536·CPF·Representa: Autor

NARANA SOUZA ALVES

OAB/MT 12640·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EBER MARCOS DA CUNHA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

OUTROS_PARTICIPANTES

APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Juntada de ciência

01/04/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:58

Juntada de documento sirea

01/04/2026, 03:58

Juntada de documento sirea

01/04/2026, 03:57

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:34

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 19:34

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 17:38

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Juntada de ciência

01/04/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

•31/03/2026, 12:47

01/04/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:58

Juntada de documento sirea

01/04/2026, 03:58

Juntada de documento sirea

01/04/2026, 03:57

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:34

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 19:34

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 17:38

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 12:47

Juntada de documento sirea

31/03/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 19:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:17

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:03

Juntada de Certidão

26/01/2026, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:35

Juntada de manifestação

19/11/2025, 10:50

Juntada de manifestação

13/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:34

Juntada de documento sirea

21/10/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 20:25

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:51

Juntada de Certidão

30/06/2025, 15:51

Juntada de manifestação

25/06/2025, 11:50

Processo Desarquivado

04/04/2025, 02:50

Juntada de pedido de desarquivamento

06/03/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

12/10/2024, 17:40

Juntada de petição intercorrente

25/09/2024, 10:22

Juntada de informações prestadas

19/09/2024, 09:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 17:59

Juntada de Certidão

15/08/2024, 17:59

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:53

Processo Desarquivado

15/08/2024, 16:53

Juntada de manifestação

06/08/2024, 17:26

Juntada de petição intercorrente

15/12/2023, 15:37

Juntada de manifestação

06/12/2023, 13:46

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 14:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:04

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 16:21

Juntada de Certidão

19/10/2023, 16:21

Juntada de manifestação

18/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 18:10

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:04

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2023, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 19:12

Juntada de Certidão

30/06/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 19:12

Processo Desarquivado

30/06/2023, 19:07

Juntada de pedido de desarquivamento

23/06/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:34

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:09

Juntada de Certidão

15/02/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 16:44

Juntada de manifestação

10/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2021, 14:49

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/11/2021, 15:52

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

23/11/2021, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 25 de junho de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI - 11315077, a sessão será realizada de forma virtual devendo os pedidos de sustentação oral serem enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e conseqüente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou publicação no DJEN. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema.

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Recurso Inominado

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Recurso Inominado

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Recurso Inominado

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Recurso Inominado

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Recurso Inominado

09/06/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

12/09/2018, 10:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 17:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

24/08/2018, 14:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

17/08/2018, 14:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2018, 18:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2018, 18:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

14/08/2018, 14:36

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

14/08/2018, 14:23

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

03/08/2018, 21:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/MT - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

02/08/2018, 12:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

02/08/2018, 12:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EBER MARCOS DA CUNHA

02/08/2018, 12:13

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - TUTELA DE URGÊNCIA

31/07/2018, 19:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

03/04/2018, 06:58

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

19/03/2018, 15:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2018, 23:03

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

16/01/2018, 16:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/01/2018, 15:17

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

08/01/2018, 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

08/01/2018, 16:35

Ato ordinatório

•04/03/2026, 19:35

Ato ordinatório

•26/01/2026, 15:35

Ato ordinatório

•26/01/2026, 15:35

Ato ordinatório

•21/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

•26/09/2025, 20:25

Ato ordinatório

•30/06/2025, 15:51

Ato ordinatório

•30/06/2025, 15:51

Documento Comprobatório

•06/03/2025, 14:46

Documento Comprobatório

•06/03/2025, 14:46

Despacho

•15/08/2024, 17:59

Manifestação

•06/12/2023, 13:46

Documento Comprobatório

•06/12/2023, 13:46

Ato ordinatório

•19/10/2023, 16:21

Todos os documentos(29)

Ato ordinatório

•31/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

•31/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

•04/03/2026, 19:35

Ato ordinatório

•26/01/2026, 15:35

Ato ordinatório

•26/01/2026, 15:35

Ato ordinatório

•21/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

•26/09/2025, 20:25

Ato ordinatório

•30/06/2025, 15:51

Ato ordinatório

•30/06/2025, 15:51

Documento Comprobatório

•06/03/2025, 14:46

Documento Comprobatório

•06/03/2025, 14:46

Despacho

•15/08/2024, 17:59

Manifestação

•06/12/2023, 13:46

Documento Comprobatório

•06/12/2023, 13:46

Ato ordinatório

•19/10/2023, 16:21

Ato ordinatório

•19/10/2023, 16:21

Ato ordinatório

•01/09/2023, 18:10

Ato ordinatório

•01/09/2023, 18:10

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:22

Ato ordinatório

•30/06/2023, 19:12

Ato ordinatório

•30/06/2023, 19:12

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 14:55

Ato ordinatório

•15/02/2022, 16:44

Acórdão

•13/10/2021, 13:15

Decisão

•18/06/2021, 13:20

Documentos Diversos

•27/08/2018, 17:44

Ato ordinatório

•14/08/2018, 14:35

Sentença (anexo)

•31/07/2018, 14:19

Ato ordinatório

•16/01/2018, 15:49