Execução de Título Extrajudicial 0000901-31.2014.4.01.4100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000901-31.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIO ROBERTO CEZAR JACOME e outros Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO CEZAR JACOME - PE07857 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 5.741/1971. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA REFERIDA LEI - ARTIGO 284 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipótese em que a sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da execução, ao fundamento de que o rito a ser seguido é o da Lei n. 5.741/1971, que é menos gravoso à parte executada, e que a aplicação da execução prevista no CPC/1973 somente ocorreria de forma subsidiária. 2. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o art. 1º da Lei 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do art. 10 da Lei nº 5.741/71" (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011) - AgRg no REsp 1.427.451/PE, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 28.04.2014. Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal: AC 0007081-60.2004.4.01.3600, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 04.06.2012. 3. Por outro lado, cabia ao juízo a quo, na forma do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015), antes de proferir a sentença, oportunizar à exequente emendar a petição inicial, adequando o rito da execução ao disposto no art. 1º da Lei n. 5.741/1971 (AC 0010207-19.2007.4.03.6103 -TRF 3ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 de:17.11.2016), em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à exequente adequar o pedido formulado na petição inicial ao procedimento previsto na Lei n. 5.741/1971. 5. Apelação da CEF, provida, em parte. 6. Recurso adesivo da parte executada que se julga prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da CEF e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte executada. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000901-31.2014.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000901-31.2014.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000901-31.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIO ROBERTO CEZAR JACOME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO ROBERTO CEZAR JACOME - PE07857 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIO ROBERTO CEZAR JACOME - CPF: 080.231.904-15 (APELADO), ELIZABETH BENNING LEAL JACOME - CPF: 127.617.884-00 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH BENNING LEAL JACOME em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO CEZAR JACOME em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 18/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(113)