Execução Fiscal 0024187-36.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2012

Valor da Causa

R$ 6.521,59

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

VALMIRA DA SILVA PRATES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:38

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:38

Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2022, 09:53

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:50

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de VALMIRA DA SILVA PRATES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:09

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/08/2020, 15:19

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:38

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:38

Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2022, 09:53

Juntada de certidão

Documentos

Nenhum documento disponível

21/06/2022, 09:50

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de VALMIRA DA SILVA PRATES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:09

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/08/2020, 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/03/2020, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2020, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/07/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2019, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2019, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/02/2019, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2019, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2019, 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2018, 13:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2018, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 19:01

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2018, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2018, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2018, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2018, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 18:45

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2017, 17:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

13/09/2017, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2016, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22/06/2016

14/10/2016, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2016, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) VISTA EXEQ. CF. FL. 48 §3

17/02/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

24/07/2015, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2015, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2015, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/11/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/11/2014, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2014, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2014, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2014, 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/08/2014, 19:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2014, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF

25/04/2014, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2014, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 13:20

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2014, 14:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/01/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2013, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2013, 17:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/10/2013, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2013, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/09/2013, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2013, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/08/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2013, 13:37

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

27/06/2013, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA

14/03/2013, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/03/2013, 13:36

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2013, 13:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/01/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/01/2013, 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2012, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2012, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2012, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2012, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/11/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2012, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2012, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2012, 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2012, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 10:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 10:33

CITACAO: ORDENADA

18/06/2012, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2012, 13:28

INICIAL AUTUADA

23/05/2012, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2012, 08:39